Arrendamento

Os proprietários que tenham casas arrendadas e que, em 2019, não tenham emitido recibos eletrónicos de rendas através do Portal das Finanças têm até final de janeiro efetuar junto do Fisco a comunicação anual de rendas recebidas. Em causa está a entrega da declaração Modelo 44, que pode ser feita em papel ou online.

Além de apontar falhas ao negócio da venda de imóveis à Câmara de Lisboa, o TC considera os “mecanismos de controlo interno implementados” insuficientes no que diz respeito à “cobrança tempestiva da receita de rendas e na recuperação da dívida”. No final de 2018, a Segurança Social tinha 3,5 milhões de rendas por cobrar acumuladas há mais de nove anos.

A Câmara do Porto vai sortear 15 casas com renda acessível no centro histórico da cidade. Os fogos estão totalmente reabilitados e prontos a habitar, mas nem todos serão elegíveis para concurso. "Terão mais hipóteses de sucesso os agregados jovens, com crianças e com rendimentos mais baixos”, segundo a autarquia. 

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) vai arrendar habitações a particulares para subarrendar como renda acessível. Falamos do programa Renda Segura, que foi apresentado no final de 2019 pelo presidente da autarquia, Fernando Medina. Para Ricardo Veludo, vereador do Urbanismo, com esta iniciativa “elimina-se o risco do incumprimento do pagamento da renda”. 

Mesmo quando se vive numa casa arrendada, o investimento que se faz no recheio para tornar o imóvel num lar é significativo. Desta forma, para se precaverem casos de acidentes ou outros sinistros, o melhor é mesmo contratar uma apólice que compense a perda do valor financeiro de móveis, eletrodomésticos, obras de arte ou outros.

O mercado de arrendamento em Portugal está (e estará) no olho do furacão, com o valor das rendas pedido pelos senhorios aos potenciais inquilinos a disparar com o passar dos meses. Em 2019, os preços aumentaram em média 3,2%, um valor que compara com a subida verificada no ano anterior (1,9%).

A partir de hoje já vai ser possível ter uma casa para toda a vida sem ter de a comprar. O Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) já foi publicado em Diário da República e permite que os inquilinos vivam de forma permanente e vitalícia numa habitação, mediante o pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de uma prestação mensal.

Tens entre 18 anos e 35 anos – no caso de se tratar de um casal um dos elementos pode ter até 37 anos – e queres candidatar-te ao Programa Porta 65 Jovem? Então apressa-te, porque só o poderás fazer até às 17 horas desta quarta-feira (8 de janeiro de 2020). Explicamos-te tudo sobre este programa de ajuda ao arrendamento jovem.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que cria o Direito Real de Habitação Duradoura (DHD). Ter uma casa para toda a vida sem ter de a comprar já vai ser possível, ainda que o chefe de Estado tenha “dúvidas" sobre o sucesso da medida e sobre os “efeitos colaterais da definição de morador”.