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contratos de arrendamento

Em causa estão arrendamentos feitos à margem da lei, cujos contratos não são comunicados às Finanças.

O combate à fraude e evasão fiscal no mercado de arrendamento permitiria ao Estado encaixar mais 300 milhões de euros por ano. Em causa está o facto de haver muitas casas com rendas clandestinas, cerca de 400 mil, pelo que há muitas pessoas a arrendar casa no mercado paralelo.

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A nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor em novembro de 2012 e trouxe várias mudanças às regras de transmissão por morte, distinguindo os contratos anteriores e posteriores a 28 de junho de 2006, data em que entrou em vigor o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). No caso dos contratos celebrados antes da referida data, os filhos que vivem com os pais perdem o direito ao arrendamento. Para o manterem em vigor, têm de fazer um novo contrato e com novos valores.

Nova lei das rendas entrou em vigor a 12 de novembro de 2012 e está a gerar muita polémica.
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Para a ANP, só têm vantagem na tributação autónoma senhorios com um rendimento de 60.000 euros,

Os representantes da troika reuniram-se, na semana passada, com alguns membros da Comissão de Monitorização da Lei das Rendas. Durante o encontro, os mesmos mostraram-se algo preocupados com os contratos de arrendamento paralelos, adiantou a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL). “Um dos aspetos fundamentais para os técnicos da troika (….) era saber se existem muitos arrendamentos paralelos, sem contrato, e saber como seria possível regularizar tal situação para que o Governo viesse a cobrar mais impostos”, referiu, em comunicado a AIL.

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a nova lei do arrendamento entrou em vigor em novembro de 2012, mas só foi regulamentada no início deste ano. as regras publicadas esclarecem, por exemplo, como é apurado o rendimento anual bruto corrigido (rabc), que é essencial para determinar o aumento da renda em contratos anteriores a 1990 que, na sua maioria, têm valores muito abaixo dos de mercado

no início do ano a deco respondeu a mais de 1200 pedidos de informação sobre o arrendamento
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o balcão nacional de arrendamento (bna) começou a funcionar há cerca de três meses e meio – dia 11 de janeiro –, tendo sido iniciados, desde então, 921 processos para despejar inquilinos. segundo dados do ministério da justiça, deram entrada 1.289 pedidos de despejo no bna, mas só tiveram luz verde 921, já que muitos não são considerados. em causa está, por exemplo, a falta de pagamento da taxa de justiça

15 famílias ocupavam ilegalmente há 20 anos casas sociais
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nova lei das rendas entrou em vigor dia 12 de novembro e está a gerar muita polémica

portugal é um país de proprietários, já que as pessoas habituaram-se, ao longo dos anos, a comprar casa em vez de arrendar. uma tendência que parece estar a inverter-se, sendo que o arrendamento começa a ser visto como uma das soluções para a saída da crise no sector imobiliário. de acordo com o inquérito mensal de conjuntura (imc) de janeiro de 2013, da associação dos profissionais de empresas de mediação imobiliária de portugal (apemip), em novembro de 2012 a opção pelo arrendamento situava-se nos 50%, mas dois meses depois, em janeiro deste ano, a fasquia já tinha subido quase para 75%

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paula teixeira da cruz, ministra da justiça

a ministra da justiça, paula teixeira da cruz, revelou esta sexta-feira, no parlamento, que o seu ministério conseguiu poupar 6,2 milhões de euros com a renegociação, nos últimos 15 meses, de vários contratos de arrendamento que oneravam o sector. de acordo com a governante, só no caso do arrendamento do campus da justiça em lisboa, a renegociação da renda permitiu reduzir o encargo em 1,3 milhões de euros por ano

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o presidente da associação nacional de proprietários (anp), antónio frias marques, revelou que a entidade tem “recebido várias queixas de associados que estão preocupados” com o valor que vão pagar de imposto municipal sobre imóveis (imi) no próximo ano. em entrevista ao correio da manhã, o líder da anp deu como exemplo um caso em que o imposto aumenta oito vezes. “muitos proprietários não vão conseguir pagar este imposto em 2013”, adiantou

associação nacional de proprietários tem recebido queixas de associados que estão preocupados
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a partir de janeiro, a renda da casa vai aumentar 3,36% para cerca de 620 mil inquilinos, de acordo com dados divulgados pelo instituto nacional de estatística (ine). uma má notícia para as famílias que vivem numa casa arrendada, já que a somar a este aumento estão as medidas de austeridade anunciadas pelo governo, como a subida de impostos e o aumento das contribuições para a segurança social

subida das rendas vai afectar cerca de 620 mil inquilinos
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rentabilidade ronda entre 1,3% e 4,5%, consoante a taxa de irs a que estão sujeitos os proprietários

as rendas devem subir cerca de 3,3% no próximo ano, o que representa o maior aumento desde 2004. em causa está a actualização que resulta da lei que faz depender o aumento das rendas da inflação registada no ano anterior. segundo o jornal de negócios, trata-se de um aumento acima da inflação. em 2010, por exemplo, as rendas ficaram inalteradas apesar da inflação ter sido de 1,6%

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