Comprar e vender casa: quem tem de pagar as dívidas ao condomínio?
Ter dívidas ao condomínio pode ser uma dor de cabeça na hora de vender ou comprar uma casa, quer para o vendedor quer para o comprador. Quem tem, afinal, de pagar as respetivas dívidas? A nova lei dos condomínios (Lei n.º 8/2022)), que entrou em vigor em abril de 2022 e que reviu o regime da propriedade horizontal, veio impor algumas regras neste processo, passando a ser obrigatório, por exemplo, apresentar uma declaração para efeitos de alienação de fração, que é emitida pelo administrador do condomínio e onde tem de constar as dívidas existentes relativas ao imóvel em casa. No artigo desta semana da Deco Alerta ajudamos-te a dar resposta a esta pergunta.
Como tratar da compra de imóvel com dívidas ao condomínio
Se pretendes vender a tua casa, há determinados procedimentos que deves realizar antes de o fazer.
Nova lei impediu venda de casas penhoradas de 19 mil famílias
A legislação criada em 2016 para impedir a venda, por parte do Fisco, de casas de família penhoradas para recuperar dívidas evitou, só este ano, o despejo de 7.457 famílias. Ao todo, e em pouco mais de ano e meio, a nova lei impediu o despejo de 18.991 agregados.
Nova lei evitou despejo de mais de 1.500 famílias
Mais de 11.500 casas de morada de família penhoradas pelo Fisco não foram vendidas no ano passado, ao abrigo da lei 13/2006, que completa um ano esta terça-feira (23 de maio).
Deco Alerta: O que fazer se compras uma casa e herdas dívidas de condomínio
Ninguém quer ter problemas com o condomínio. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, explicamos-te o que deves fazer se, após comprares uma casa, herdaste as dívidas ao condomínio do antigo proprietário.
75% das famílias portuguesas tem casa própria e um terço está a pagar um crédito à habitação
A compra de casa é o principal motivo de endividamento dos portugueses. Perto de 75% das famílias é atualmente proprietária da residência onde vive e um terço delas está a pagar um crédito à habitação, tendo dado os imóveis como garantia dos financiamentos bancários. O cenário é traçado numa nota divulgada esta quarta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e pelo Banco de Portugal, com base em dados de 2013.
Receita de IMI cai pela primeira vez desde 2012
A receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) baixou 9,3% até maio. São menos 67 milhões de euros que o valor arrecadado nos primeiros cinco meses de 2015. É a primeira vez que a receita do imposto cai desde que, em 2012, foi feita uma avaliação geral que abrangeu 4,9 milhões de casas.
Sistema informático de penhoras do Fisco ainda não reconhece se a casa é morada de família
Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) faz uma penhora de um imóvel, o sistema informático ainda não reconhece se a casa é a morada de família. A identificação automática ainda não existe, mas será relevante quando entrarem em vigor as propostas legislativas que estão a ser discutidas na especialidade no Parlamento para proteger a habitação das famílias nos processos de execução fiscal.
Crédito à habitação: 154 mil famílias em incumprimento em março
O número de famílias que falhou o pagamento da prestação da casa aumentou no primeiro trimestre do ano, a um ritmo de 71 novos casos por dia. No final de março, havia 154.000 famílias em incumprimento no crédito à habitação, mais 6.406 que no final do trimestre anterior (em dezembro de 2014).
Crédito à habitação: pedidos de acesso ao regime extraordinário caem 66%
Há menos famílias a recorrer ao regime extraordinário do crédito à habitação para ter acesso a medidas mais favoráveis para o pagamento de dívidas contraídas com a prestação da casa. Em 2014, o número de pedidos de acesso ao regime caiu 66%, tendo sido apenas feitas 622 solicitações.