Travão ao aumento das rendas: lei é pouco clara, dizem juristas

Travão ao aumento das rendas: lei é pouco clara, dizem juristas

Em 2023, as rendas habitacionais e comerciais apenas poderão subir 2%, em vez dos 5,43% indexados à inflação. Esta foi uma das medidas anunciadas pelo Governo para fazer face à inflação, sendo que, para compensar os proprietários desta limitação, o Executivo vai atribuir-lhes benefícios fiscais. Esta é, no entanto, uma medida que está a gerar dúvidas entre os juristas, que consideram que não ficou claro, na Proposta de Lei do Governo, que o travão ao aumento das rendas se aplique também aos contratos de arrendamento comerciais, o mesmo acontecendo com os benefícios fiscais a conceder aos senhorios.  
Alojamento local

Alojamento Local em prédios de habitação: IL quer clarificar a lei

A Iniciativa Liberal (IL) apresentou na Assembleia da República um projeto para clarificar o regime jurídico do Alojamento Local, com o objetivo de que "nada se altere" e os negócios possam continuar a existir, em resposta ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).Na prática, o projeto de lei
assembleias de condóminos

Afinal quais as novas regras das assembleias de condóminos?

A vida dos condomínios está prestes a mudar. Desde os novos poderes e obrigações dos administradores de condomínio, à obrigatoriedade de uma declaração na escritura de compra e venda de imóveis, a outros aspetos relacionados com a constituição da propriedade horizontal, a lei n.º 8/2022 traz numerosas e substanciais novidades. E o recente diploma, que entra em vigor em abril, também introduz significativas alterações no funcionamento das assembleias de condóminos. Explicamos agora tudo com fundamento jurídico.
Normas Lei de Bases da Habitação

Lei de Bases da Habitação: novas normas entram hoje em vigor

O decreto-lei que regulamenta os aspetos centrais da Lei de Bases da Habitação, ao nível da garantia de alternativa habitacional, do exercício do direito legal de preferência, e do reforço da fiscalização de condições de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional, entrou em vigor esta qua

Teletrabalho veio para ficar: estas são as regras e direitos

O teletrabalho deixou de ser recomendado a 1 de outubro de 2021, altura em que arrancou a última fase de desconfinamento desenhada pelo Executivo de António Costa. Mas trabalhar remotamente a partir de casa vai continuar a ser uma realidade para muitos profissionais.