Travão ao aumento das rendas: lei é pouco clara, dizem juristas
Em 2023, as rendas habitacionais e comerciais apenas poderão subir 2%, em vez dos 5,43% indexados à inflação. Esta foi uma das medidas anunciadas pelo Governo para fazer face à inflação, sendo que, para compensar os proprietários desta limitação, o Executivo vai atribuir-lhes benefícios fiscais. Esta é, no entanto, uma medida que está a gerar dúvidas entre os juristas, que consideram que não ficou claro, na Proposta de Lei do Governo, que o travão ao aumento das rendas se aplique também aos contratos de arrendamento comerciais, o mesmo acontecendo com os benefícios fiscais a conceder aos senhorios.
Nova lei dos estrangeiros em Portugal: guia para saber tudo
A entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal tem um novo regime jurídico.
Gestão de condomínios: Governo vai regulamentar atividade das empresas
Depois de ter colocado em vigor uma nova lei que reviu o regime de propriedade horizontal e trouxe consigo várias novidades, o Governo está agora a preparar um diploma que vem regulamentar a atividade das empresas de gestão de condomínio. E deverá ficar fechado nos próximos meses.
Alojamento Local em prédios de habitação: IL quer clarificar a lei
A Iniciativa Liberal (IL) apresentou na Assembleia da República um projeto para clarificar o regime jurídico do Alojamento Local, com o objetivo de que "nada se altere" e os negócios possam continuar a existir, em resposta ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).Na prática, o projeto de lei
Afinal quais as novas regras das assembleias de condóminos?
A vida dos condomínios está prestes a mudar. Desde os novos poderes e obrigações dos administradores de condomínio, à obrigatoriedade de uma declaração na escritura de compra e venda de imóveis, a outros aspetos relacionados com a constituição da propriedade horizontal, a lei n.º 8/2022 traz numerosas e substanciais novidades. E o recente diploma, que entra em vigor em abril, também introduz significativas alterações no funcionamento das assembleias de condóminos. Explicamos agora tudo com fundamento jurídico.
Vender a casa: nova lei obriga a assumir dívidas do condomínio
Viver numa casa inserida num condomínio nem sempre é fácil – há regras a cumprir e várias despesas a pagar. E agora há um novo diploma que vem alterar o regime de propriedade horizontal.
Lei de Bases da Habitação: novas normas entram hoje em vigor
O decreto-lei que regulamenta os aspetos centrais da Lei de Bases da Habitação, ao nível da garantia de alternativa habitacional, do exercício do direito legal de preferência, e do reforço da fiscalização de condições de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional, entrou em vigor esta qua
Piscinas em empreendimentos turísticos e casas com novas leis à vista
A Assembleia da República (AR) quer que Governo proceda à regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico, de acordo com uma resolução aprovada em 15 de outubro de 2021 e publicada em Diário da República.Na resolução n.º 271/2021,
Alargamento do teletrabalho a pais com filhos até 8 anos aprovado
Os deputados aprovaram esta terça-feira, dia 2 de novembro, o alargamento do teletrabalho aos pais com filhos até aos oito anos, sem necessidade de acordo com o empregador, desde que seja exercido por ambos os progenitores.A proposta do PS que alarga o regime de teletrabalho a estas situações foi ap
Teletrabalho veio para ficar: estas são as regras e direitos
O teletrabalho deixou de ser recomendado a 1 de outubro de 2021, altura em que arrancou a última fase de desconfinamento desenhada pelo Executivo de António Costa. Mas trabalhar remotamente a partir de casa vai continuar a ser uma realidade para muitos profissionais.