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lei das rendas

Os inquilinos cujas rendas antigas já tenham sido revistas passam a ter um prazo de 30 dias para reclamar junto das Finanças. Esta reavaliação fiscal dos imóveis arrendados é uma das novidades do pacote de alterações à Lei das Rendas que o Governo está a ultimar.

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As alterações à Lei das Rendas que o Governo está a preparar não são consensuais. Uma das medidas com maior relevância no arrendamento comercial é o alargamento do número de empresas que beneficiam do período de transição com aumentos de rendas mais suaves. E as associações de proprietários têm visões diferentes sobre o assunto.

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O Governo prepara-se para alterar a lei das rendas, de forma a proteger mais os inquilinos. Uma das mudanças na calha é o alargamento do número de empresas que podem beneficiar do período de transição de cinco anos, previsto na nova lei do arrendamento. Outra alteração substancial é o aumento deste prazo, que permite que as rendas não subam tão abruptamente.

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A nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor há quase dois anos – a 12 de novembro de 2012 –, mas tem gerado muita polémica. Ontem (dia 11), o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, várias mudanças na lei, que terão impacto na vida de senhorios e inquilinos. Entre elas está o facto de os despejos por obras ficarem dificultados e da declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) deixar de ser obrigatória.

Lei das rendas entrou em vigor em novembro de 2012 e tem gerado muita polémica.
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Os apoios sociais às famílias que tinham contratos de arrendamento antigos e viram as rendas disparar – com a introdução da nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012 – serão conhecidos até final do ano. A garantia foi dada pelo ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, no Parlamento.

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O pagamento de uma renda mensal extra quando se arrenda uma casa é visto como um procedimento “normal”, mas é uma prática menos comum quando o contrato é celebrado diretamente entre proprietário e inquilino. Só dois terços dos senhorios o exigem, segundo um inquérito realizado pela Associação de Defesa do Consumidor (Deco). Ou seja, só quando o negócio é intermediado por uma imobiliária é que o mês de caução não é perdoado.

Estudo da Deco confirma que um quarto dos senhorios já foram obrigados a despejar um inquilino.
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A nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012, continua a gerar muita polémica. Em algumas coletividades de Lisboa, por exemplo, as rendas aumentaram 30 vezes. O Ateneu da Madre Deus, na freguesia do Beato, e o Grémio Literário, na Baixa, são dois bons exemplos, pelo que a solução passou por aumentar as quotas ou encontrar novas formas de exploração.

Biblioteca do Grémio Literário, que reúne mais de 13.000 volumes (foto: Grémio Literário).
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Romão Lavadinho, presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), considera que as propostas apresentadas pela Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano no seu 3° relatório “são parcas, tímidas, insuficientes e minimalistas”. “Não consideram as vastas consequências negativas da lei, nem resolvem questões essenciais”, referiu.

Nova lei das rendas entrou em vigor em novembro de 2012 e tem gerado muita polémica.
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Em causa está o prazo de entrega das declarações do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC).

A nova lei das rendas estipula que os inquilinos que invocaram carência económica tenham de comprovar esta sua situação a cada 12 meses. Em muitos casos, este prazo termina antes das finanças emitirem as novas declarações do RABC. Nesse sentido, os inquilinos querem ter um prazo maior – entre 30 a 60 dias após a emissão da liquidação do IRS – para pedirem a declaração de RABC.

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A Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária (APEMIP) considera que a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano “ainda tem muito trabalho a fazer”. Segundo Luís Lima, presidente da associação, “é necessário que sejam feitos ligeiros ajustes à lei” das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012, “finalizando também o que foi já proposto”.

Associação de mediadores imobiliários considera que é preciso fazer ligeiros ajustes à lei das rendas.
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