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O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) emitiu 1.630 títulos de despejo em 15 meses – entre janeiro do ano passado e 31 de março deste ano –, num total de 5.017 requerimentos, dos quais 3.651 foram recusados. Segundo dados do Ministério da Justiça, tratam-se de dados recolhidos diretamente da aplicação informática e por isso não consolidados.

Balcão Nacional de Arrendamento foi criado para agilizar o despejo de inquilinos incumpridores.
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Nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor em novembro de 2012.

O Ministério do Ambiente admite fazer “ajustamentos pontuais” à nova lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, na sequência da ponderação que está a fazer das recomendações que têm sido efetuadas pela Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano (CMRAU).

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A primeira fase da entrega das declarações do IRS referente a 2013 começa a 1 de março. Apesar da maioria das regras se manterem há, no caso dos senhorios, diferenças a ter em conta no quadro fiscal. No fundo, quem recebe rendas prediais pode escolher a forma como declara os rendimentos: ou as engloba nos rendimentos ou sujeita-as a uma taxa especial de 28%, uma diretiva introduzida pelo Orçamento do Estado para 2013.

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Miguel Coelho, deputado do PS na Assembleia Municipal de Lisboa, quer “revogar imediatamente” a Lei do Arrendamento Urbano – entrou em vigor em novembro de 2012 – e preparar uma nova legislação que seja mais justa. “Esta questão só pode ser resolvida a nível político na Assembleia da República. Que se revogue imediatamente esta lei, que se prepare uma comissão de trabalho e que se prepare uma nova lei que seja justa e dê oportunidade a todos”, adiantou.

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Lei das rendas entrou em vigor em novembro de 2012 e criou muita polémica.

Citado pelo Diário Económico, Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), defendeu a via judicial para a resolução de problemas, nomeadamente no que diz respeito ao despejo por incumprimentos nas rendas. “O BNA exige aos inquilinos obrigações que os tribunais não exigem como a caução”, frisou.

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A comissão de acompanhamento da nova lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012, volta a reunir-se esta sexta-feira (dia 14). Em cima da mesa está a discussão de assuntos relacionados com o arrendamento habitacional, depois de no último encontro ter sido debatido o arrendamento comercial (não habitacional).

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A nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor em novembro de 2012 e trouxe várias mudanças às regras de transmissão por morte, distinguindo os contratos anteriores e posteriores a 28 de junho de 2006, data em que entrou em vigor o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). No caso dos contratos celebrados antes da referida data, os filhos que vivem com os pais perdem o direito ao arrendamento. Para o manterem em vigor, têm de fazer um novo contrato e com novos valores.

Nova lei das rendas entrou em vigor a 12 de novembro de 2012 e está a gerar muita polémica.
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O objetivo é permitir que mais pessoas possam ter acesso ao subsídio.

O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, revelou esta terça-feira que o Governo admite fazer “ajustamentos pontuais” na lei das rendas, que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012. O governante adiantou, no entanto, que não se deve esperar um novo diploma nem uma revisão da lei.

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A área de escritórios contratada em Lisboa (61.798 m2) foi menor (-23%) à registada no período homólogo.

A comissão de acompanhamento da lei das rendas reuniu-se nos últimos meses várias vezes para discutir a aplicação das novas regras no mercado não habitacional – comércio e escritórios –, sendo que deve ser votado esta sexta-feira (dia 10) um projeto de relatório. Uma das medidas que consta no mesmo é a alteração do regime de despejo de estabelecimentos com o fundamento na realização de obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do imóvel.

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Vista panorâmica de Lisboa.

Os proprietários estão divididos quanto à possibilidade de alargamento do prazo de transição previsto na nova lei das rendas para as pequenas empresas. A medida consta do projeto de relatório da comissão de acompanhamento da lei do Arrendamento Urbano, que deverá ser votado esta sexta-feira (dia 10).

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