Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Lei das rendas

Notícias e informações sobre a última Lei das rendas (Nova Lei do arrendamento urbano) que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012. Fica a saber as principais mudanças nesta polémica reforma.

 

Inquilinos e proprietários chamados ao Parlamento para discutir classificação de lojas históricas

O grupo de trabalho parlamentar da Habitação decidiu agendar audições com diversas associações, desde inquilinos a proprietários, para discutir as alterações à lei do arrendamento propostas pelo PS, que visam a classificação e proteção de lojas históricas.

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Inquilinos querem tornar obrigatórias obras de conservação nas casas arrendadas

Os senhorios devem ser obrigados a realizar obras de conservação regular nos imóveis arrendados, nomeadamente depois de avançarem com uma atualização de renda, e aqueles que não cumpram devem ser penalizados. Por outro lado, sempre que um prédio é arrendado deverá ser anexado ao contrato de arrendamento um certificado do respetivo estado de conservação, emitido pela câmara municipal e que vincule tanto senhorio como inquilino.

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Rendas: Comissão de acompanhamento diz que Governo “mostrou abertura” para alterar lei

O coordenador da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU) disse que o Governo mostrou “abertura” para alterar o mercado de arrendamento, frisando que a reabilitação urbana é uma das principais metas assumidas pelo Executivo.

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Renda apoiada: PCP apresentou propostas para alterar lei

O PCP apresentou na Assembleia da República dois projetos de lei sobre a renda apoiada: um tem como objetivo a imediata suspensão do atual regime e o outro visa a criação de novas regras para o seu cálculo, de forma a torná-lo mais acessível para as famílias de menores rendimentos.

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Senhorios confusos com folheto explicativo das Finanças sobre rendas

O folheto explicativo publicado pela Autoridade Tributária (AT) sobre o Modelo 44 veio baralhar ainda mais os senhorios que têm de entregar em papel a declaração anual de rendas, que os dispensa dos recibos eletrónicos. O formulário tem de ser comprado – apesar de disponível na internet –, mas pode ser fotocopiado caso se trate de um senhorio com mais de cinco inquilinos.

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Rendas: comissão vai solicitar ao Governo que recibos eletrónicos sejam facultativos

A Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano (CAMAU), criada por um conjunto de associações ligadas ao setor imobiliário para acompanhar a reforma da lei das rendas, vai solicitar ao Governo que os recibos eletrónicos de renda sejam facultativos para todos os proprietários que não sejam empresas ou empresários em nome individual. Entretanto, já há 330.730 senhorios com a situação regularizada no Fisco, o equivalente a cerca de 87% do total de proprietários.

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Arrendamento: setor reclama medidas fiscais ao próximo Governo para animar mercado

Evitar duplas tributações ou permitir a dedução do IMI da casa arrendada no IRS são algumas das medidas fiscais que o setor do imobiliário pede ao próximo Governo para dinamizar o arrendamento em Portugal. Com a crise, que reduziu o crédito à habitação, a par da nova lei das rendas, o setor animou e agora o setor não quer perder terreno - sobretudo num momento em que a banca voltou a abrir a torneira do financiamento para a compra de casa.

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Lisboa: “Efeito da nova lei das rendas não está ainda no seu pleno”, diz vereadora da habitação

Paula Marques, vereadora da habitação da Câmara Municipal de Lisboa, considera que o “efeito da nova lei do arrendamento urbano não está ainda no seu pleno”. Prova disso é o facto do Subsídio Municipal de Arrendamento não estar a ser bem sucedido.

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Rendas: representantes da nova comissão de acompanhamento reúnem-se amanhã com o Governo

Descontentes com a falta de informação em torno da lei das rendas, senhorios, inquilinos e mediadores imobiliários decidiram criar eles próprios a Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano. Queixam-se que não estão a ser ouvidos e pediram uma audiência ao Governo, que se realiza amanhã.

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Quase um terço das rendas antigas atualizadas desde 2013

Desde a entrada em vigor da reforma do arrendamento foram entregues nas Finanças 70.592 pedidos de comprovativos de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). Ou seja, o número corresponde a 27% das 255.000 rendas antigas (anteriores a 1990) identificadas nos Censos 2011.

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