Transmissão de rendas: filhos sem direito à casa nos contratos após 2006
A nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor em novembro de 2012 e trouxe várias mudanças às regras de transmissão por morte, distinguindo os contratos anteriores e posteriores a 28 de junho de 2006, data em que entrou em vigor o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).
Lei das rendas: Governo admite fazer “ajustamentos pontuais”
O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, revelou esta terça-feira que o Governo admite fazer “ajustamentos pontuais” na lei das rendas, que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012.
Mais de metade dos pedidos de despejo que entraram no BNA foram recusados
Das 3.858 ações de despejo que deram entrada no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), apenas 1.007 (26%) deram lugar à emissão de títulos de desocupação das casas, com os quais os proprietários puderam avançar com o despejo.
Comissão das rendas quer alterar regime de despejo por obras
A comissão de acompanhamento da lei das rendas reuniu-se nos últimos meses várias vezes para discutir a aplicação das novas regras no mercado não habitacional – comércio e escritórios –, sendo que deve ser votado esta sexta-feira (dia 10) um projeto de relatório.
Comissão sugere alteração à lei no arrendamento não habitacional
A comissão de acompanhamento da lei das rendas deve reunir-se esta sexta-feira (dia 10) e aprovar o relatório com algumas propostas de alteração para o arrendamento não habitacional.
Rendas aumentaram e despejos são inexistentes
A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) não teve um único caso de despejo para acompanhar entre as mais de 40 mil pessoas que, num ano, recorreram à instituição para apoio no enquadramento perante a nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012.
As notícias imobiliárias de 2013
O idealista News fez um resumo do que de mais importante se passou no setor imobiliário em 2013.
Comerciantes querem lei específica para arrendamento não habitacional
Os representantes do comércio, restauração e serviços reiteraram, numa reunião com elementos da troika, a necessidade de uma lei específica para o arrendamento não habitacional.
IMI: proprietários têm declarar rendas antigas em janeiro para beneficiarem da cláusula de salvaguarda
Os proprietários de casas com rendas antigas que queiram continuar a beneficiar da cláusula de salvaguarda que impede o aumento súbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) têm de repetir a sua declaração às Finanças até 31 de janeiro.
Lisboa: freguesia de Alvalade cria programa para aconselhar inquilinos
O presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, em Lisboa, quer pôr a funcionar o programa “Renda Digna” (RD), que vai aconselhar inquilinos sobre a nova lei do Arrendamento Urbano – entrou em vigor a 12 de novembro do ano passado – e ajudar a preencher candidaturas ao Subsídio Municipal de Arrendam