Concursos públicos até 750 mil euros livres do visto do Tribunal de Contas
O valor limite que obriga à fiscalização prévia dos contratos de obras públicas e aquisição de bens e serviços, por parte do Tribunal de Contas (TC), vai passar dos atuais 350 mil euros para 750 mil euros, caso seja aprovada a proposta de Orçamento Suplementar para 2020, apresentada pelo Governo no Parlamento. Ou seja, concursos públicos até esse patamar ficam dispensados de passar pelo crivo do órgão fiscalizador das contas do Estado.