Fisco travou venda de 2.318 casas de habitação penhoradas desde 2019
O fisco travou a venda de 2.318 casas de habitação penhoradas por dívidas fiscais desde 2019, por estarem em causa imóveis afetos à habitação própria e permanente do devedor. A lei atualmente em vigor determina que não pode haver lugar “à realização da venda de imóvel” quando este, apesar de penhorado no âmbito de um dívida fiscal, se destine “exclusivamente à habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar”.