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rendas antigas

Os senhorios com rendas antigas (anteriores a 1990 no caso do arrendamento habitacional) que pediram às Finanças para ficarem abrangidos pelo regime especial que lhes permite pagar menos Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) estão a ser confrontados com notificações das próprias Finanças que estão a gerar a confusão.

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Os apoios sociais às famílias que tinham contratos de arrendamento antigos e viram as rendas disparar – com a introdução da nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012 – serão conhecidos até final do ano. A garantia foi dada pelo ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, no Parlamento.

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Muitos senhorios suportam os aumentos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em rendas congeladas devido à carência económica dos inquilinos e porque o Governo não permite que o imposto seja fixado conforme os valores de renda cobrados.Segundo Menezes Leitão, presidente da Confederação Portuguesa dos Proprietários (CPP), o pagamento do IMI com base nos valores de renda cobrados iniciou-se em 2012, mas só 10% dos senhorios terá apresentado o requerimento. Para voltar a beneficiar desta situação, os senhorios tiveram de apresentar novo requerimento até dia 31 de janeiro.

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Os representantes da troika reuniram-se, na semana passada, com alguns membros da Comissão de Monitorização da Lei das Rendas. Durante o encontro, os mesmos mostraram-se algo preocupados com os contratos de arrendamento paralelos, adiantou a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL). “Um dos aspetos fundamentais para os técnicos da troika (….) era saber se existem muitos arrendamentos paralelos, sem contrato, e saber como seria possível regularizar tal situação para que o Governo viesse a cobrar mais impostos”, referiu, em comunicado a AIL.

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Os proprietários de casas com rendas antigas que queiram continuar a beneficiar da cláusula de salvaguarda que impede o aumento súbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) têm de repetir a sua declaração às Finanças até 31 de janeiro. Esta é a segunda data-limite fixada, já que o prazo inicialmente previsto na lei terminaria a 15 de dezembro, mas como só ontem (dia 12) foi publicada a portaria que consagra o modelo do documento a entregar ao Fisco, o Governo alargou o prazo para os proprietários cumprirem esta obrigação.

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Os valores da renda condicionada vão aumentar entre 6,22 e 7,85 euros em 2014, segundo uma portaria publicada quarta-feira em Diário da República, que fixa o preço da habitação por m2 neste regime. Sublinhe-se que a renda condicionada assenta no valor da casa, ao qual é aplicada uma certa taxa de rendimento.

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A Associação Académica de Coimbra entregou esta segunda-feira ao Presidente da República uma petição com mais de 4 mil assinaturas em que é pedido um regime de exceção à lei do arrendamento para as Repúblicas de Estudantes.Segundo a TSF, a atualização das rendas nas Repúblicas de Estudantes levou já ao encerramento de uma dessas casas que não teve como satisfazer a atualização da conta a pagar ao senhorio.

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A resolução de um processo de despejo em três meses, motivo que levou o Governo a criar o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), está longe de ser uma realidade. É que apesar de haver maior rapidez na resolução dos processos, o inquilino pode sempre apresentar oposição ao despejo que corre no BNA, caso em que este terá de passar para o tribunal. Uma situação que continua a acontecer com frequência.

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Em cerca de três meses e meio, entre meados de julho e o dia 8 de novembro, mais de 41 mil inquilinos pediram o comprovativo de carência económica às Finanças. Trata-se de um documento – a declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) – que é essencial para que os arrendatários tenham acesso ao período de transição de cinco anos com aumentos de renda menos significativos.

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A nova lei das rendas entrou em vigor há precisamente um ano – a 12 de novembro de 2012 –, mas tem suscitado enorme polémica. Aliás, esta é uma lei que nunca gerou consenso. De um lado estão os proprietários, que fazem um balanço positivo do novo diploma, do outro estão os inquilinos, que respondem à letra e alegam que o balanço é “bastante negativo”. 

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