O regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) está criado e com luz verde do Parlamento para avançar – ficou decidido que estas sociedades devem destinar pelo menos 75% dos imóveis em carteira para arrendamento. Mas, afinal, o que acontece se uma sociedade anónima for transformada num Organismo de Investimento Coletivo, por exemplo, um fundo de investimento imobiliário? O Fisco veio esclarecer as regras a aplicar.
O diploma que cria as SIGI refere o artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que regula os Organismos de Investimento Coletivo (OIC), referindo que o mesmo regime fiscal se aplica às SIGI – os OIC são entidades que investem capitais dos respetivos participantes, caso dos fundos de investimento mobiliário ou imobiliário, fundos de pensões ou fundos de capital de risco, como explica o Jornal de Negócios.
No exemplo dado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e que este vem esclarecer, está em causa a transformação de uma sociedade anónima num OIC sob a forma societária (SICAFI). Joaquim Pedro Lampreia, especialista da Vieira de Almeida, esclarece, citado pela publicação, que o decreto-lei "prevê que as SA sejam transformadas em SIGI”, mas que “não estabelece um regime fiscal transitório para esses casos de transformação". Quer isto dizer que “uma vez que a nova entidade é também tributada nos termos do regime especial previsto no artigo 22.º do EBF [para os OIC], o raciocínio da AT aplica-se também à transformação das SA em SIGI", refere o fiscalista.
Na informação vinculativa publicada, o Fisco refere que "a transformação, por si só, não implica qualquer tributação", até porque "na realidade não existe qualquer transmissão de bens de uma entidade para outra", já que "a entidade é sempre a mesma", de acordo com Joaquim Pedro Lampreia. "A mera conversão de uma sociedade comercial anónima numa SICAFI não faz espoletar qualquer facto tributário, sendo que as alterações verificadas dão-se apenas ao nível do regime fiscal aplicável", refere a AT.
Fim do sigilo no acesso às cadernetas prediais de terrenos vizinhos a partir de outubro
A partir de 1 de outubro de 2019 entra em vigor uma alteração ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis que coloca um ponto final a nível do sigilo das cadernetas prediais de terrenos confinantes. Isto significa que os advogados e solicitadores vão voltar a poder consultar os documentos matriciais das parcelas vizinhas dos seus clientes.
SIGI aprovadas no Parlamento – arrendamento tem de ser atividade principal
As SIGI já têm luz verde do Parlamento para avançar. Os deputados aprovaram alterações para que estas sociedades tenham como atividade principal a aquisição de imóveis para arrendamento.
SIGI vão continuar mas regime vai ser alterado no Parlamento
A polémica em torno da criação das SIGI não é recente. O Parlamento recebeu três pedidos de cessação de vigência do decreto-lei do Governo, mas estas iniciativas não avançarão, porque PS e PSD votarão contra. O regime vai, no entanto, sofrer alterações.
FC Porto compra terrenos na Maia para academia por 3,4 milhões
O FC Porto formalizou esta terça-feira, 16 de abril, a aquisição de 14 hectares de terreno no concelho da Maia, distrito do Porto, para a construção da sua academia de futebol, depois de apresentar uma proposta de 3,4 milhões de euros.
Antiga sede da Cavipor em Penafiel renasce como retail park
O grupo JOM, com origem nos negócios do mobiliário e da decoração, continua ativo em Portugal, estando também a apostar no segmento residencial, onde desenvolveu projetos no Porto, em Vila Real e em Guimarães. O grupo fundado pelo empresário Joaquim de Oliveira Mendes está agora encarregue de dinamizar um novo empreendimento imobiliário em Penafiel. Em causa está a construção de um retail park, num investimento avaliado em cerca de 12 milhões de euros.
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