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Lei das rendas: novas propostas conhecidas hoje

A Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano entrega hoje (dia 8) ao ministro do Ambiente Jorge Moreira da Silva o seu relatório final, com a avaliação da lei – entrou em vigor e novembro de 2012 e tem gerado muita polémica – e propostas de alteração e melhoria.

Segundo o Jornal de Negócios, o relatório apresentado por Rui Medeiros, presidente da referida comissão, deve incluir várias propostas de alteração à lei das rendas, quer habitacionais quer comerciais. 

Entre os melhoramentos propostos, devem constar medidas relativas à prova anual de rendimentos que os inquilinos são obrigados a fazer para se manterem no regime transitório em que o aumento das rendas é limitado, o chamado RABC (Rendimento Anual Bruto Corrigido). Relativamente ao arrendamento comercial, devem ser propostas alterações para os casos de despejo por obras profundas ou demolição dos imóveis. 

Sublinhe-se que Jorge Moreira da Silva já tinha mostrado abertura para mexer na lei das rendas, deixando no ar a possibilidade de fazer “alguns melhoramentos” à lei.

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