Os inquilinos que tenham feito obras e sejam obrigados a sair de casa por denuncia do contrato, por parte dos senhorios, vão ter direito a ser indemnizados. Isto mesmo que os arranjos tenham sido feitos de forma ilegal e sem a comunicação prévia ao proprietário. Os senhorios também vão ter de compensar os inquilinos no caso de querem que saia com o argumento de que o imóvel necessita de obras.
As alterações à Nova Lei das Rendas - aprovadas em Conselho de Ministros e que vão agora seguir para aprovação final no Parlamento - estipulam ainda, de acordo com o Correio da Manhã, que compete agora ao senhorio, e não ao inquilino, provar que não tem culpa na degradação do imóvel.
Para os senhorios esta mudança "veio matar a denúncia para obras, porque o senhorio corre o risco de ter de pagar uma indemnização por obras que nem sabia que tinham sido feitas ou autorizou" explica àquele jornal Luís Menezes Leitão, da Associação Lisbonense de Proprietários. O responsável questiona ainda como comprovar o valor das obras ilegais.
Já a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), também citada pelo Correio da Manhã, diz que " se as casas estão boas por dentro quando o prédio está degradado, é óbvio que fizeram obras de remodelação que têm de ser ressarcidas".
E, a partir de agora, fazer uma denúncia de contrato para obras profundas vai ser mais difícil. Se até agora bastava uma declaração de um técnico para obter a licença junto da autarquia, agora é o município que define o que é ou não uma intervenção profunda.
Lei das rendas: reavaliação fiscal das casas beneficia inquilinos
A reavaliação fiscal das casas vai condicionar o valor das rendas, no âmbito da nova Lei das Rendas. E os inquilinos com rendas antigas (anteriores a 1990) têm a ganhar se pedirem às Finanças para voltar a avaliar os imóveis, porque caso falhem as negociações com os senhorios, a atualização da renda fica condicionada a um máximo de 1/15 avos do valor patrimonial da casa.
Lei das rendas: senhorios obrigados a explicar aumentos na carta enviada aos inquilinos
Os senhorios estão obrigados a explicar na carta enviada ao inquilino para negociar o aumento da renda todas as consequências que decorrem da falta de resposta no prazo de 30 dias, nomeadamente o facto da mensalidade passar para o valor proposto na missiva.
Lei das rendas: inquilinos têm 30 dias para reclamar aumentos nas Finanças
Os inquilinos cujas rendas antigas já tenham sido revistas passam a ter um prazo de 30 dias para reclamar junto das Finanças. Esta reavaliação fiscal dos imóveis arrendados é uma das novidades do pacote de alterações à Lei das Rendas que o Governo está a ultimar.
Lei das rendas: inquilinos carenciados sem direito a mais tempo no período de transição
O aumento do período transição dos atuais cinco anos para os inquilinos com dificuldades económicas está fora de questão para este Governo. Para compensa, o Executivo promete novos apoios sociais até ao final da legislatura.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
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