As alterações que o Governo quer introduzir na lei das rendas são vistas como um “contratempo” pela Comissão Europeia (CE) no seu relatório de avaliação ao Programa de Ajustamento, conhecido ontem. Segundo a CE, o impacto da reforma do arrendamento urbano “ainda precisa de ser completamente avaliado”.
O relatório realça, no entanto, a existência de alguns resultados positivos da reforma. Citando a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento, a CE refere que há já ”indicadores de que a reforma começa a revelar efeitos”, como por exemplo a “subida gradual das rendas nos contratos antigos”, a “redução nos níveis de rendas dos novos contratos e uma maior mobilidade dos inquilinos”.
“No entanto, o impacto da reforma é ainda limitado, parcialmente devido ao curto tempo que passou ainda desde a sua implementação”, refere o relatório, ao qual o Jornal de Negócios teve acesso.
A proposta de alteração à lei das rendas, que está atualmente em discussão no Parlamento, alarga às microempresas, com até 10 empregados e dois milhões de euros de volume de negócios (ou de balanço), a possibilidade de beneficiarem do período excecional de cinco anos, em que o contrato não transita para o NRAU e a renda fica limitada a 1/15 do valor patrimonial tributário do imóvel.
As regras para a realização de obras de fundo em casas arrendadas em Lisboa e no resto do país passam também a ser mais apertadas e, em certas situações, os senhorios estão obrigados a indemnizar o inquilino por benfeitorias realizadas, ainda que tenham sido autorizadas.
De acordo com a CE, há pouco dados estatísticos que permitam avaliar corretamente o impacto da reforma. Os dados disponíveis, fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), são considerados “limitados” e não distinguem entre velhos e novos contratos. “[É] essencial explorar novos meios de conseguir informação mais consistente sobre o mercado do arrendamento”, lê-se no relatório, o qual sugere o cruzamento de dados com a administração tributária.
Lei das rendas hoje no Parlamento para ser alterada. O que vai mudar?
Dois anos depois, a lei das rendas vai ser alterada. A proposta de alteração de lei do Governo, já aprovada em Conselho de Ministros, é hoje discutida no Parlamento. Fica a saber as principais mudanças que estão em causa nesta polémica reforma do arrendamento urbano.
Lei das rendas: Casas sociais "para a vida" vão acabar (e outras novidades nos arrendamentos com apoios, para inquilinos e proprietários)
Os contratos de arrendamento social, inclusivamente os que já estão em vigor, deixam de ser por tempo indeterminado. No âmbito das novas regras da Lei das Rendas, aprovada ontem em Conselho de Ministros, o Governo decidiu criar um prazo máximo de 10 anos para as chamadas "habitações sociais". No fim dessa data, os contratos poderão ser ou não renovados, por prazos sucessivos de dois anos.
Lei das rendas: senhorios têm de pagar para inquilinos saírem de casa por causa de obras, mesmo que ilegais
Os inquilinos que tenham feito obras e sejam obrigados a sair de casa por denuncia do contrato por parte dos senhorios vão ter direito a ser indemnizados. Isto mesmo que os arranjos tenham sido feitos de forma ilegal e sem a comunicação prévia ao proprietário. Os senhorios também vão ter de compensar os inquilinos no caso de querem que saia com o argumento de que o imóvel necessita de obras.
Lei das rendas: senhorios obrigados a explicar aumentos na carta enviada aos inquilinos
Os senhorios estão obrigados a explicar na carta enviada ao inquilino para negociar o aumento da renda todas as consequências que decorrem da falta de resposta no prazo de 30 dias, nomeadamente o facto da mensalidade passar para o valor proposto na missiva.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
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