Os senhorios com rendimentos prediais mais elevados vão passar a ser obrigados a passar recibos mensais eletrónicos aos inquilinos, à semelhança do que acontece com os recibos verdes, da categoria B do IRS. Os restantes proprietários também terão de apresentar uma declaração anual com os rendimentos das rendas, no Portal das Finanças.
Estas medidas serão, segundo escreve o Jornal de Negócios, implementadas na sequência de uma proposta de alteração à reforma do IRS apresentada na semana passada pela maioria parlamentar e aprovada na sexta-feira, 5 de dezembro, no Parlamento.
Os pormenores estão ainda a ser ultimados pelo Governo e vão constar de uma portaria que será entretanto aprovada e publicada em Diário da República.
O Governo, de acordo com o diário, não afasta a possibilidade de admitir um período transitório durante o qual a declaração anual ainda possa ser entregue em papel, tendo em conta que alguns senhorios podem ter dificuldades de acesso à Internet, mas a intenção é que tudo se passe o mais possível através de meios informáticos.
Tanto os recibos eletrónicos como a declaração anual de rendas surgem na sequência das alterações previstas ao nível das deduções fiscais no IRS, uma vez que para que os inquilinos possam deduzir as rendas no IRS, é preciso que os seus senhorios comuniquem ao Fisco quanto recebem.
Por outro lado, os senhorios passam a ter margem para deduzir um número alargado de despesas com os imóveis para arrendar.
E têm a possibilidade de se inscreverem nas Finanças como independentes, na categoria B do IRS. Isso significa que o arrendamento passa a ser visto como uma atividade empresarial.
IRS: obrigatoriedade de declarar rendas é um “perpetuar de injustiças”, acusam proprietários
A Associação Nacional de Proprietários (ANP) criticou o facto de os senhorios que sejam tributados pela categoria F do IRS (rendimentos prediais) terem de declarar ao Fisco as rendas que recebem anualmente. A entidade, liderada por António Frias Marques, considera que a medida “representa uma dualidade de critérios” em relação ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
IRS: senhorios obrigados a declarar rendas recebidas
Os senhorios particulares, que sejam tributados pela categoria F do IRS (rendimentos prediais), vão passar a ter que declarar ao Fisco as rendas que recebem todos os anos. Os inquilinos vão poder verificar os dados.
IRS: despesas de rendas e crédito à habitação afinal podem ser deduzidas
Afinal, em 2015, quem tem empréstimos à habitação contraídos até finais de 2011 vai conseguir continuar a abater 15% dos juros no IRS, com limite de 296 euros para imóveis de habitação própria e permanente. Também as rendas e as despesas com educação e formação continuarão a figurar como uma dedução à coleta, em moldes aproximados aos que vigoram este ano.
BCE corta juros em junho se dados continuarem positivos
O vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE), Luis de Guindos, disse esta quinta-feira (18 de abril de 2024) no Parlamento Europeu que o banco central fará em junho um corte das taxas de juro se a evolução dos dados continuar a mostrar uma melhoria da inflação.
Crise na habitação: é preciso avaliar demografia e fluxos migratórios
O presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) defendeu esta quinta-feira (18 de abril de 2024) que para se resolver o problema da habitação é preciso avaliar a demografia e os fluxos migratórios, o emprego ou o ordenamento do território.
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