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Arrendamento ilegal: Fisco reforça fiscalização a partir de abril

O Fisco está a apertar o cerco aos proprietários que não declaram rendimentos tributários de rendas. Nesse sentido, vai reforçar a fiscalização e o cruzamento de dados a partir de abril. Os dados serão verificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do cruzamento de informação entre o cadastro predial e os dados que constam dos contratos de fornecimento de luz, gás, água e telecomunicações.  

O combate ao arrendamento paralelo no mercado de arrendamento sempre foi uma das metas definidas pela “Troika”. Uma ideia que ficou expressa também no primeiro relatório de avaliação pós-programa de ajustamento da Comissão Europeia.

Segundo o Diário Económico, esta é uma das medidas que consta do plano estratégico de combate à fraude e evasão fiscais para 2015-2017. A mesma prevê a implementação de um sistema de controlo da declaração de rendas e dos respetivos contratos para efeitos de IRS, IRC e Imposto de Selo.  

Este ano, os proprietários estão obrigados a emitir os recibos das rendas recebidas através do Portal das Finanças. Uma medida que vai permitir cruzar os dados com os dos inquilinos, já que estes terão de comunicar as rendas pagas através do sistema e-factura, se quiserem deduzir os montantes pagos no IRS. 

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