Comentários: 0
Senhorios estão obrigados a emitir um recibo de renda eletrónico. E agora?
GTRES

O idealista/news tem um novo consultório de imobiliário destinado a agentes do setor, proprietários e inquilinos, que será assegurado pela Belzuz Abogados, S.L.P. Sucursal em Portugal.

A obrigatoriedade dos senhorios terem de emitir, a partir de 1 de novembro, um recibo de renda eletrónico é o tema do terceiro artigo.

Envia a tua questão por email para o redaccao@idealista.pt.

Sou proprietário de um prédio que está arrendado há cinco anos ao mesmo inquilino. Tenho de passar a emitir os recibos de renda no Portal das Finanças?

Uma das mais faladas e relevantes alterações foi o facto de passar a ser obrigatório os senhorios emitirem os recibos mensais de renda em formato eletrónico, através do Portal das Finanças.

Esta medida entrou em vigor no passado dia 1 de maio. No entanto, por despacho, assinado no dia 30 de abril, pelo senhor secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorrogou-se o prazo aos senhorios para que estes se adaptem às novas exigências legais.

Desta forma, atualmente, os senhorios podem continuar a emitir os recibos de renda em papel, sem qualquer comportamento contraordenacional e, consequentemente, sem pagamento de coimas, desde que regularizem a respetiva comunicação eletrónica a partir de 1 de novembro. 

Quem fica dispensado da obrigação de emitir recibos eletrónicos:

  • os senhorios que tenham recebido, no ano anterior, rendimentos inferiores a 838,44 euros anuais (duas vezes o Indexante dos Apoios Sociais), ou seja, 69,87 euros por mês, e não tenham caixa postal eletrónica
  • os senhorios que, no dia 31 de dezembro do ano anterior, tenham idade superior a 65 anos

Podes consultar o modelo de recibo eletrónico disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3E3E0FBE-961C-4246-B80E-DD0626040601/0/Modelo_Recibo_de_renda_eletronico.pdf

Ver comentários (0) / Comentar

Para poder comentar deves entrar na tua conta

Publicidade