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Rendas: setor imobiliário privado cria nova comissão mas sem o Estado
GTRES

A Comissão de Monitorização da Lei do Arrendamento Urbano, criada pelo Governo com a reforma das rendas, não reúne há 13 meses, o que está a preocupar senhorios, inquilinos e mediadores imobiliários. Queixam-se de falta de informação e acusam o Executivo de não estarem a ser ouvidos. Nesse sentido, decidiram criar eles próprios a denominada Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano (CAMAU).

Esta nova comissão reuniu-se pela primeira vez esta segunda-feira e integra a Associação Portuguesa de Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), a Associação Nacional de Proprietários (ANP), a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), a Associação de Inquilinos do Norte (AIN) e a Confederação do Comércio de Portugal (CCP).

“Só queremos é ser ouvidos. Queremos que o Governo nos ouça”, disse Luís Lima, presidente da APEMIP, aos jornalistas. “Já pedimos uma audiência ao Governo e aos líderes dos partidos políticos”, revelou, considerando que a mesma se deve realizar em breve.

"Já pedimos uma audiência ao Governo e aos líderes dos partidos políticos"
Luís Lima, presidente da APEMIP

Segundo o responsável, desconhece-se, neste momento, se a Comissão de Monitorização da Lei do Arrendamento Urbano ainda está em funções. A única informação que as entidades tiveram foi a da exoneração, a seu pedido, do presidente Rui Medeiros, há 13 meses. “Existe um vazio e é fundamental fazer um acompanhamento criterioso” do mercado de arrendamento, para que o mesmo ganhe maior dinâmica, referiu Luís Lima.

Entre as várias preocupações de senhorios, inquilinos e mediadores imobiliários está o desconhecimento de dados relativos ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). “Temos de saber qual é a taxa de incumprimento”, afirmou Luís Lima. “Deixaram de ser conhecidos os dados do BNA, ou seja, não há dados relativamente a despejos”, complementou Luís Menezes Leitão, presidente da ALP.

Período de transição termina em 2017

Outro dos problemas levantados é relativo ao fim da cláusula de salvaguarda, já que o período de transição de cinco anos termina em 2017. Ou seja, os inquilinos com carências económicas e dificuldades em enfrentar o aumento das rendas antigas (anteriores a 1990) deixam de estar abrangidos pela referida cláusula. “Vai ser uma tragédia”, antevê Luís Lima. “Se calhar devíamos adiá-la um ano ou dois”, argumentou.

Também a criação do subsídio de renda, que terá de entrar em vigor depois de terminado o período transitório, a partir de 2017, está a preocupar os responsáveis da recém-criada CAMAU. O mesmo sucede com o seguro de renda e com a fixação da nova taxa das rendas condicionadas, que terão de ser regulamentadas.

Um problema chamado IMI

A tributação do património, nomeadamente o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), também mereceu críticas dos proprietários, inquilinos e mediadores. “O IMI a pagar atinge em alguns casos valores insustentáveis. Não faz sentido, por exemplo, que o IMI triplique quando o edifício é devoluto”, explicou Menezes Leitão.

Já Romão Lavadinho, presidente da AIL, considerou que ainda “há muitas rendas elevadas para o rendimento das famílias”. O responsável deixou uma dura crítica ao Governo: “Concluo que o Executivo presumiu que afinal foi um erro criar a comissão de monitorização, que já não valia a pena mantê-la”.

Outro tema bastante criticado pelos responsáveis da nova associação diz respeito ao Valor Patrimonial Tributário (VPT). Segundo Laurinda Ribeiro, representante da AIN, há inquilinos que estão a tentar pedir a revisão do VPT dos imóveis, tal como prevê a recente alteração à lei das rendas, mas que não o conseguem fazer: “Continua a faltar uma aplicação informática” que permita ao Fisco aceitar os pedidos, explicou. 

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