Desde a entrada em vigor da reforma do arrendamento foram entregues nas Finanças 70.592 pedidos de comprovativos de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). Ou seja, o número corresponde a 27% das 255.000 rendas antigas (anteriores a 1990) identificadas nos Censos 2011.
De acordo com o Jornal de Negócios, que se apoia em dados do Ministério das Finanças, continua a não se saber quantas rendas antigas foram atualizadas por acordo ou em que os inquilinos não tinham carências financeiras.
De referir que o número de pedidos de comprovativos de RABC entregues ao Fisco tem vindo a diminuir bastante: 42.085 em 2013, 26.856 em 2014 e 1.615 nos primeiros cinco meses deste ano.
Os números espelham a evolução das atualizações de rendas antigas, no âmbito da reforma do arrendamento, e correspondem aos únicos dados estatísticos disponíveis, escreve a publicação, salientando que os mesmos não mostram toda a realidade. Isto porque quem pede um comprovativo de RACB são apenas, à partida, os inquilinos com rendimentos anuais abaixo dos 2.829 euros.
Nesse caso, podem beneficiar dos cinco anos de período transitório previstos na lei e durante os quais existem tetos aos valores máximos de renda atualizada. Para rendimentos mais elevados, as atualizações são feitas tendo em conta as regras gerais, por acordo entre senhorios e inquilinos, ou tendo como limite o Valor Patrimonial Tributário (VPT), no caso de arrendatários com mais de 65 anos ou com grau deficiência acima de 60%.
A partir deste ano, o Ministério das Finanças passará a ter dados estatísticos muito mais próximos da realidade, já que os senhorios estão obrigados a registar todos os contratos de arrendamento nas Finanças e a emitirem mensalmente recibos eletrónicos de renda. Assim, será possível saber quais os contratos antigos com rendas atualizadas e também ter uma noção muito mais aproximada da dimensão do mercado do arrendamento. Continuará a haver, no entanto, fogos no mercado paralelo, com rendas não declaradas.
Rendas: tens dúvidas a preencher os novos recibos? A Associação Lisbonense de Proprietários ajuda-te
Os senhorios estão obrigados a fazerem a comunicação eletrónica à AT dos contratos de arrendamento celebrados a partir de 1 de abril e a emitirem recibos de renda eletrónicos. Como é um tema que suscitou muitas dúvidas, a ALP tem um serviço para ajudar os senhorios.
Rendas: houve 9.941 pedidos de despejo. Quase metade foi recusada
O BNA recebeu 9.941 pedidos de senhorios que querem despejar os inquilinos, mas quase metade destas solicitações (4.915) foi recusada pelo organismo criado pelo Governo para acelerar e facilitar os despejos. Só 3.615 dos pedidos foram aceites.
Rendas: proprietários movem-se para levar recibo eletrónico ao TC
A Associação Nacional de Proprietários entregou na semana passada ao provedor de Justiça, José de Faria Costa, um pedido de envio ao Tribunal Constitucional da lei que impõe a obrigatoriedade de emissão eletrónica dos recibos de rendas.
Rendas: setor imobiliário privado cria nova comissão mas sem o Estado
A Comissão de Monitorização da Lei do Arrendamento Urbano, criada pelo Governo com a reforma das rendas, não reúne há 13 meses, o que está a preocupar senhorios, inquilinos e mediadores. Nesse sentido, criaram a Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano.
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AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
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