O Tribunal Constitucional (TC) declarou que um inquilino com um contrato de arrendamento há mais de 30 anos - à data em que entrou em vigor a nova lei das rendas (2012) - não pode ser despejado, ainda que o senhorio precise da casa. Isto acontece tanto se o proprietário necessitar do imóvel para si mesmo ou para os seus filhos, de acordo com o acórdão do TC publicado esta semana em Diário da República.
Em causa está, segundo escreve o Jornal de Negócios, o facto de o TC considerar que está em causa uma violação dos princípios constitucionais "da segurança jurídica e da protecção da confiança, integrantes do princípio do Estado de direito democrático".
O tema da inconstitucionalidade, tal como lembra o diário, já tinha sido levantado pela Associação de Inquilinos Lisbonenses no momento em que a proposta de reforma esteve em discussão pública. E foi levada a tribunal por uma família de inquilinos que enfrentou um processo de despejo do imóvel onde vivia desde o início da década de 80.
A questão jurídica tem raízes no Regime do Arrendamento Urbano (RAU), que entrou em vigor e 1990, substituído em 2006 pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
Aqui, uma disposição transitória admitia que o despejo poderia acotnecer sempre que o senhorio necessitasse do imóvel para si ou para um seu descendente, mas com excepções: inquilinos com mais de 65 anos ou reformados por invalidez, e também aqueles que, com idade inferior, fossem arrendatários do imóvel há 30 ou mais anos.
Acontece que a reforma do arrendamento urbano, em vigor desde 2012, manteve as normas transitórias que regulam a passagem dos antigos contratos para o NRAU, mas manteve apenas a proibição de despejo para arrendatários com mais de 65 anos e invalidez igual ou superior a 60%. A remissão para os casos de permanência na casa há mais de 30 anos desapareceu, diz ainda o Jornal de Negócios.
Rendas mais elevadas fazem disparar despejos
A nova lei das rendas trouxe mudanças no mercado de arrendamento. Muitas das pessoas que procuraram casa, lojas ou escritórios para arrendar a valores mais elevados, segundo as suas possibilidades e a valores de mercado na altura, já “não conseguem pagar as rendas”. “E o número de despejos, nestes casos, também está a aumentar”, alerta António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários.
Lei das rendas: despejos por obras mais difíceis e prova de rendimentos deixa de ser obrigatória
A nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor há quase dois anos – a 12 de novembro de 2012 –, mas tem gerado muita polémica. Ontem (dia 11), o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, várias mudanças na lei, que terão impacto na vida de senhorios e inquilinos. Entre elas está o facto de os despejos por obras ficarem dificultados e da declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) deixar de ser obrigatória.
Despejos: Comissão de dados travou Governo no uso de despesas da casa
Deixar que os senhorios utilizassem as contas da água, gás ou luz como trunfos para fundamentar despejos de inquilinos era o objetivo do Governo. Mas a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) não deixou, considerando esse processo "ilegitimo".
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
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