As famílias com filhos que vivam em municípios que decidam reduzir o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) terão de fazer um requerimento às câmaras a pedir expressamente para serem abrangidas.
Segundo o Jornal de Negócios, a partir do próximo ano, as assembleias municipais vão poder reduzir IMI às famílias com filhos. Mas não é certo que a sua carteira possa sentir logo os benefícios, já que estes não serão automáticos. Para tal, os agregados em causa têm de informar a câmara de que é sua intenção beneficiar dos descontos.
Em causa está uma alteração ao Código do IMI já aprovada no Orçamento de Estado. A mesma traz complicações desnecessárias a um processo fiscal que poderia funcionar de forma automática, criticam alguns especialistas citados pela publicação.
Na prática, quem puder beneficiar dos descontos não só terá de informar a autarquia de que quer usufruir do desconto como terá de esperar depois que a câmara comunique ao Fisco os dados do contribuinte em causa.
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