Rendas: comissão vai solicitar ao Governo que recibos eletrónicos sejam facultativos

A Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano (CAMAU), criada por um conjunto de associações ligadas ao setor imobiliário para acompanhar a reforma da lei das rendas, reuniu ontem (dia 12) e vai solicitar ao Governo que os recibos eletrónicos de renda sejam facultativos para todos os proprietários que não sejam empresas ou empresários em nome individual. Entretanto, já há 330.730 senhorios com a sua situação regularizada no Fisco, o equivalente a cerca de 87% do total de proprietários.

Segundo o Jornal de Negócios, a CAMAU prepara-se agora para solicitar audiências ao Governo e aos partidos políticos com assento parlamentar.

“Há muitos proprietários que continuam a ter dificuldades de acesso à internet e que atualmente não estão abrangidos pelas exceções previstas na lei”, que apenas se aplicam a senhorios idosos ou com rendas muito baixas (em média 70 euros mensais), disse Luís Lima, presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP). Esta é uma das entidades que integram a comissão, juntamente com a Associação Nacional de Proprietários (ANP), a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), a Associação de Inquilinos do Norte (AIN) e a Confederação do Comércio de Portugal (CCP).

Outra das reivindicações da CAMAU diz respeito à necessidade de alterar as regras de tributação do património para quem investe para arrendamento, “por forma a que a tributação possa ser feita pelo rendimento que os imóveis dão e não pela posse ou propriedade dos mesmos”.

Luís Lima adiantou ainda que a comissão considera que o IMI continua muito elevado, pelo que defende “uma redução dos limites mínimo e máximo da taxa a aplicar para os 0,2% e os 0,4%, respetivamente”.

A CAMU defende ainda que a tributação dos prédios de valor patrimonial tributário superior a um milhão de euros incida sobre cada fração individualmente e não sobre a totalidade do imóvel.

Também o seguro de renda, que nunca foi criado, integra a de lista de reivindicações que a CAMAU vai fazer ao novo Executivo. Trata-se de um instrumento considerado muito importante para proprietários e para os profissionais do mercado imobiliário, já que poderá incentivar mais senhorios a colocar os seus imóveis para arrendar, com a segurança de que, em caso de incumprimento por parte dos inquilinos, poderão ser ressarcidos.

87% dos proprietários já declararam contratos nas Finanças

Entretanto, e segundo a publicação, a decisão do Governo de prorrogar até ao final de dezembro o prazo para que os contratos de arrendamento fossem registados no Portal das Finanças parece ter resultado, visto que já há 330.730 senhorios com a sua situação regularizada junto do Fisco. Um número que corresponde a cerca de 87% do total de proprietários que em 2014 declararam ao Fisco auferir rendimentos prediais, da categoria F do IRS.

De acordo com o Jornal de Negócios, que se apoia em dados fornecidos do Ministério das Finanças, até agora não existiam estatísticas sobre o número de contratos de arrendamento existentes no país, pelo que a única comparação que se pode fazer é com as declarações de IRS. Pode ter havido, no entanto, proprietários que entretanto optaram, por exemplo, por retirar os seus prédios do mercado.  

Desde abril de 2015 (quando começaram os registos no Portal das Finanças) foram comunicados 644.963 contratos de arrendamento, dos quais a 31 de dezembro se encontravam ativos um conjunto de 552.201 contratos. A diferença corresponde a contratos que entretanto cessaram (55.974) ou foram anulados (36.788) e entre os quais poderão encontrar-se contratos sazonais de arrendamentos para férias.  

De referir que o número de contratos ativos deverá ainda aumentar este mês com a apresentação da declaração anual de rendas que deve ser feita obrigatoriamente até final de janeiro. Isto porque nem todos os proprietários estão obrigados ao registo no Portal das Finanças para efeitos de emissão de recibo eletrónico de rendas – os senhorios idosos ou com rendas muito baixas, por exemplo, que puderam continuar a passar os recibos em papel aos inquilinos, estando agora obrigados à comunicação anual de rendas recebidas.

No que diz respeito aos recibos de renda eletrónicos, foram emitidos até 31 de dezembro do ano passado 3,9 milhões de recibos, num valor total de quase 37,2 milhões de euros que vão ser tributados fiscalmente.

Relativamente aos despejos, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), que iniciou funções a 11 de janeiro de 2013, emitiu até agora 4.735 “títulos de desocupação do locado”, o que dá uma média de 131 novos despejos por mês, segundo números do Ministério da Justiça. Só em 2015, foram efetuados 1.860 despejos. Em 10% dos casos (611), o inquilino optou por deduzir oposição, o que significou que o processo teve de ir para tribunal, para ser decidido por um juiz.