O parlamento aprovou sexta-feira (dia 8) em votação final global uma alteração à lei para impedir a venda de habitação permanente em processos de execução fiscal, com os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Em causa está uma proposta comum do PS, BE e PCP para impedir as penhoras de casa própria aos contribuintes com dívidas fiscais, uma solução que o PSD classificou como “um perdão fiscal encapotado às famílias de maior rendimento”.
Numa declaração a justificar o voto contra do PSD, o deputado social-democrata Duarte Pacheco lamentou que a maioria de esquerda não tenha aceitado uma proposta para que fosse impedida a venda de imóveis de valor até 170.000 euros. “A esquerda, sabe Deus porquê, preferiu salvaguardar imóveis até 570.000 euros, dando um sinal inequívoco de que aqueles que têm mais rendimento podem deixar de cumprir as suas obrigações fiscais, penalizando os incumpridores”, disse o deputado, citado pelo Jornal de Negócios.
O texto comum prevê que os imóveis aos quais seja aplicável a taxa máxima em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis possam ser vendidos mas apenas depois de um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga, escreve a publicação.
À luz do projeto de lei – será votado esta semana –, quem tiver uma dívida ao Fisco e uma casa que sirva como habitação própria e permanente com valor patrimonial tributário até 574.323 euros, verá a casa penhorada, mas não vendida. A suspensão da penhora fica ativa durante tanto tempo quanto o necessário para a família pagar a dívida. Já quem tiver uma casa com valor acima deste patamar tem uma suspensão da venda por um ano.
Trata-se de um fórmula semelhante à que já é prática na Segurança Social desde 2012, mas na altura decidido por via administrativa: o Estado penhora o imóvel e assegura direitos sobre o mesmo, mas não despeja a família.
Vendas de casas penhoradas pelo Fisco diminuíram quase 23% em 2015
O ritmo de venda das casas penhoradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) abrandou em 2015. O Fisco alienou 2.720 imóveis no ano passado, menos 800 – o equivalente a menos 22,7% – que em 2014, ano em que as vendas tinham crescido ao ponto de serem vendidos em média quase dez imóveis por dia.
Fisco já vendeu 2.239 casas penhoradas este ano
O Fisco já vendeu este ano 2.239 casas penhoradas de contribuintes devedores, sendo que ainda estão à venda – através do site da Autoridade Tributária – 1.143 imóveis. Ou seja, entre os imóveis transacionados e os que estão por vender, o Fisco penhorou 3.382 casas desde janeiro.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
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