O Parlamento aprovou esta quarta-feira (18 de fevereiro de 2026) na especialidade as medidas fiscais do Governo para a habitação, incluindo a redução do IVA para 6% na construção de imóveis destinados à habitação permanente, com algumas alterações face à proposta original.

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) congratulou a aprovação na especialidade, pelo Parlamento, do regime que estabelece a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% à construção de habitação própria e permanente, considerando tratar-se de um avanço que pode ser determinante para melhorar o acesso à habitação em Portugal.

A Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas (APAP) considera que as alterações aos licenciamentos não assumem “o controlo urbanístico como instrumento de construção da paisagem” e que o território é também “sistema ecológico, cultural e identitário”. Em comunicado, a direção da APAP refere que a proposta de lei que visa rever o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) representa “um avanço na estabilização técnica” das normas, mas “permanece excessivamente centrada na dimensão procedimental”.

O início de cada ano traz revisões dos preços em várias atividades económicas. E isso acaba por se refletir nas despesas do dia a dia com restaurantes, transportes, saúde, alimentação e habitação. O Instituto Nacional de Estatística (INE) revelou que as despesas com a casa foram mesmo as que mais aceleraram a subida no arranque de 2026, passando a contribuir mais para o crescimento da inflação em Portugal.

O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) recusou aplicar a norma do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que prevê o agravamento da taxa para prédios em ruínas, devolutos há mais de um ano ou terrenos para construção com aptidão habitacional situados em zonas de pressão urbanística. Os árbitros – Jónatas Machado, Alexandra Coelho Martins e Alexandra Iglésias – consideraram a medida desproporcionada e inconstitucional, por não constituir “uma solução equilibrada que concilie o direito à habitação com a proteção do direito de propriedade e o respeito devido aos princípios fundamentais do direito fiscal”.

O Estado português arrecadou quase 11 milhões de euros com a venda em leilão eletrónico de uma vivenda de luxo em Cascais, apreendida a um ex-ministro do Congo, Gilbert Ondongo, no âmbito da Operação Rota do Atlântico. A moradia T7, localizada na exclusiva Quinta da Marinha, superou o valor base em quase três milhões de euros, fechando em 10.953.499,55 euros (quase 11 milhões de euros).

Cerca de 75 milhões de euros já foram pedidos para recuperação de habitações danificadas pelo mau tempo, anunciou esta quarta-feira, dia 18 de fevereiro, o coordenador da Estrutura de Missão Reconstrução da Região Centro do País, Paulo Fernandes.

A Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) acaba de criar um fundo solidário destinado ao apoio das populações e instituições que foram afetadas pelos temporais das últimas semanas no país, especialmente na Região Centro.

A humidade é um dos problemas mais comuns, e mais persistentes, nas casas portuguesas. Aparece em paredes, tetos, pavimentos e mobiliário, muitas vezes de forma silenciosa, até se tornar impossível de ignorar. Manchas, bolor, tinta a descascar ou um cheiro constante a mofo são apenas os sinais mais visíveis de um problema que, quando não tratado corretamente, compromete o conforto, a salubridade da casa e o próprio valor do imóvel.

O Governo cabo-verdiano anunciou esta terça-feira, dia 17 de fevereiro de 2026, um programa de crédito habitação que prevê garantias públicas para a entrada inicial e bonificação até 55% dos juros, para facilitar o acesso de jovens e famílias à casa própria e responder ao "défice habitacional". "Este programa estrutura-se em dois instrumentos centrais: a bonificação dos juros no crédito habitação e a garantia pública para jovens", afirmou o ministro das Finanças, Olavo Correia.

Registar os trabalhadores domésticos é uma obrigação legal, mas também uma oportunidade de garantir a proteção social, os direitos laborais e alguns benefícios fiscais.