Orçamento do Estado 2019

Quem foi multado pelo Fisco por não ter aderido à caixa postal eletrónica – a Via CTT –, ou por não ter cumprido essa obrigação fiscal dentro do prazo legal, vai receber a coima que pagou a partir de 1 de janeiro de 2019. Os contribuintes não terão sequer de apresentar qualquer requerimento nas Finanças. Em causa está uma medida que consta na proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

Em linha com a estratégia que tem vindo a ser seguida pelo Governo nos últimos anos, a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2019 contempla novas medidas de atualização e reposição das pensões de valores mais baixos, que visam compensar a perda do poder de compra dos pensionistas, ocorrida entre 2011 e 2015, devido à suspensão do regime de atualização de pensões neste período.

O idealista/news está a publicar um dossier especial sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), em parceria com a PricewaterhouseCoopers (PwC). Os escalões e as taxas de IRS do próximo ano são iguais aos de 2018, mas apresentamos-te, ainda assim, um conjunto de simulações que te ajudarão a perceber como as medidas previstas pelo Governo vão afetar o teu salário, consoante a tua situação pessoal e o nível de rendimentos. Consulta aqui as simulações de IRS. (Notícia em atualização)

O idealista/news está a publicar um dossier especial sobre o Orçamento do Estado 2019 (OE2019), em parceria com a PricewaterhouseCoopers (PwC). Neste artigo, escrito por Diogo Gonçalves Pires, contamos-te todas as novidades previstas no documento sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), nomeadamente as que incidem sobre prédios degradados ou devolutos.

Boas notícias para quem tem de pagar um empréstimo ao banco pela compra da casa. A Euribor, principal indexante dos contratos à habitação em Portugal (mais de 95% dos financiamentos em vigor), vai manter-se em terreno negativo até ao próximo ano. Essa é, pelo menos, a previsão do Governo contemplada na proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019). Isto significa que a prestação da casa se vai manter praticamente inalterada - caso as estimativas do Executivo estejam certas.

A proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), que foi entregue no Parlamento na segunda-feira (15 de outubro de 2018) à noite, contempla, como se previa, um reforço da dotação para 18 milhões de euros para o Programa Porta 65 Jovem. Podem usufruir deste incentivo ao arrendamento jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, sendo que no caso de se tratar de um casal um dos elementos pode ter até 37 anos.

As propostas do Governo para a criação de uma nova taxa municipal de proteção civil e o agravamento do IMI de imóveis devolutos para promover a reabilitação não foram bem recebidas pelos proprietários, nem pelos promotores. Os responsáveis classificaram as medidas como uma “completa e total injustiça”.

A morosidade dos processos de reconstrução das casas afetadas pelos incêndios de há um ano fez com que parte dos 60 milhões de euros previstos no Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) ficassem por utilizar. Mas o Governo garante que essas verbas não se perdem e que o dinheiro está contemplado no OE2019. No total, para o próximo ano, estão previstos 40 milhões de euros para esta finalidade.