Alojamento local

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) apresentou esta quarta-feira (7 de fevereiro de 2024) em Bruxelas uma nova reclamação oficial contra as medidas do Mais Habitação, com impacto no Alojamento Local (AL). Em 2023, recorde-se, a associação já tinha enviado uma reclamação preliminar à Comissão Europeia (CE), antes da entrada em vigor das medidas do programa do Governo. 

As novas regras para o Alojamento Local (AL), que entraram em vigor a 7 de outubro com o Mais Habitação, não se aplicam de forma homogénea em todo o país. Desde logo, a suspensão de novas licenças de AL não abrange os imóveis situados nas regiões autónomas. E o pagamento da nova contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) depende de cada parlamento regional. Mas João Pinheiro, líder da Associação do Alojamento Local dos Açores (ALA), não tem dúvidas que se este novo imposto andar para a frente nos Açores vai onerar “de forma brutal” os empresários de AL, um setor que tem vindo a dinamizar a região e precisa de ser desburocratizado.

As novas medidas do Mais Habitação colocaram a atividade de Alojamento Local (AL) a dois ritmos ao longo de 2023. A primeira metade do ano foi marcada pela corrida às licenças de AL em Portugal, de forma a antecipar a suspensão de novos registos proposta. Mas na reta final do ano assistiu-se a um recorde de cancelamentos de AL, para evitar pagar a nova contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) já em 2024. Ainda assim, contas feitas, os números de novos registos de AL superaram - e muito - as desistências em 2023: por cada AL cancelado, foram registados mais de dois.

O cancelamento dos alojamentos locais que não fizeram a prova de atividade dentro do prazo estabelecido pelo Governo “não tem sido, de forma alguma, imediato e nem pode ser”, realça a associação do setor.

Ao longo de 2023, o Alojamento Local (AL) deu muito que falar. Com o Governo a alegar que este negócio de arrendamento de casas de curta duração contribui para a subida do preço da habitação no país, decidiu apertar o cerco à atividade com o Mais Habitação, pacote que entrou em vigor no dia 7 de outubro. Apesar das polémicas, os estabelecimentos de AL continuaram a atrair turistas portugueses e estrangeiros de tal forma que, a um mês de fechar o ano, já foi contabilizado um máximo histórico de 10,8 milhões de dormidas nestes alojamentos em 2023.

Os coeficientes de pressão urbanística que servem para o cálculo da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) foram publicados em Diário da República, permitindo que possa começar a ser aplicada.

Bruxelas ainda poderá ter uma palavra a dizer sobre as novas regras relacionadas com o Alojamento Local (AL) contempladas no programa Mais Habitação do Governo, podendo mesmo vir a bloqueá-las, se considerar que representam entraves à livre prestação de serviços. Para já, “reserva-se o direito de iniciar um processo de infração”. As câmaras, por seu turno, admitem contrariar lei e manter ALs sem atividade comprovada.

A Câmara de Lisboa não tem capacidade para anular as licenças de estabelecimentos de alojamento local (AL) que não fizeram prova da manutenção de atividade, disse esta quarta-feira, 20 de dezembro, o presidente da autarquia, Carlos Moedas, reiterando as críticas ao programa Mais Habitação.