Casas para turistas: nova lei do alojamento local já em vigor - resumo 2014
É o negócio de moda no setor do turismo/imobiliário: as chamadas casas para turistas. Mas agora quem quer arrendar quartos ou apartamentos por períodos de curtas duração tem um novo enquadramento legal. Depois de quase um ano com o Governo a prometer, a nova lei do alojamento local entrou em vigor no final do passado mês de novembro.
Fisco penhorou 115 milhões em contas bancárias em sete meses
Em sete meses – entre setembro de 2013 e março deste ano –, os agentes de execução penhoraram 115 milhões de euros em contas bancárias a pessoas com dívidas em cobrança nos tribunais, o equivalente a 733 mil euros por dia. Com o novo Código de Processo Civil (CPC), a penhora de depósitos passou a ser automática, sem precisar da ordem de um juiz.
Nova lei das pensões apresentada até julho
O Ministério das Finanças assegurou que a medida que vai substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) ainda não está finalizada e só será discutida com a troika na 12ª avaliação, com vista à entrega de um projeto-de-lei ao Parlamento até ao final de julho.
Fugas graves ao fisco já não escapam a julgamento
Quem for apanhado a cometer crimes fiscais graves já não vai ver o processo arquivado a troco do pagamento do imposto em falta. Desde o início do ano que não basta pagar: passou a ser obrigatório sujeitar todos os arguidos acusados a julgamento.
Lei das rendas: comissão de acompanhamento quer novas regras para o BNA
A comissão de acompanhamento da nova lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, vai propor uma alteração ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), criado pelo Governo para acelerar os despejos.
Cavaco Silva promulgou Orçamento Retificativo e nova CES
Cavaco Silva promulgou o Orçamento Retificativo (OR) para 2014, aprovando, desta forma, a aplicação da versão ampliada da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). O chefe de Estado pode ainda recorrer a um pedido de fiscalização sucessiva, uma possibilidade que os partidos da oposição já disseram que vão concretizar.
Rumores
Tabaco pode vir a ser proibido em todos os locais públicos: O diretor-geral da Saúde, Francisco George, anunciou que a revisão da lei do tabaco vai avançar em maio com a proposta de proibição de fumo em todos os locais públicos fechados.
Certificados energéticos: ações de fiscalização arrancam em janeiro
Desde dezembro que é obrigatório ter certificado energético nas casas mesmo quando estas são colocadas para venda ou arrendamento. Uma lei que, não sendo cumprida, é punida com multas elevadas. A verdade é que até agora não houve sinais de fiscalização, cenário que pode mudar em janeiro.
Mais de 30 empresas municipais mantêm-se em funções ilegalmente
Mais de 10% das empresas municipais – 31 entre 111 – não cumprem os critérios do Governo previstos na lei do setor empresarial local e mantém-se em funções de forma ilegal.
Proprietários contra obrigatoriedade da certificação energética no arrendamento
A Confederação Portuguesa dos Proprietários (CPP) opõe-se à obrigatoriedade da certificação energética “aquando da mera promoção dos imóveis para o arrendamento”, considerando que a “burocracia de milhões de euros onera” novamente os proprietários.