Construção e imobiliário: nova lei do regulador prevê multas de até 100 mil euros

Construção e imobiliário: nova lei do regulador prevê multas de até 100 mil euros

O regulador do setor da construção e do imobiliário vai começar a funcionar com uma nova designação no início do próximo mês, na sequência da publicação da sua nova lei orgânica esta terça feira. Desta forma, o antigo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) passa a designar-se de Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC).
Novo regulador do Imobiliário e da Construção em vias de poder começar a emitir alvarás

Novo regulador do Imobiliário e da Construção em vias de poder começar a emitir alvarás

O Conselho de Ministros aprovou ontem a Lei Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), o novo organismo que vai substituir o atual Instituto Nacional da Construção e Imobiliário (INCI). Este procedimento é fundamental para regularizar a problemática situação que o setor da construção e imobiliário estava a viver nos últimos meses, devido ao vazio legal que não permitia a emissão de novos alvarás.