Uber Eats considera que os limites impostos vão "prejudicar" os utilizadores, tornando o serviço "menos acessível".
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Entregas em casa: apps não podem cobrar mais de 20% aos restaurantes nem aumentar taxas
Photo by Robert Anasch on Unsplash

Por causa do novo confinameto geral, os restaurantes só poderão funcionar em regime de take away ou entrega ao domicílio. O Governo decidiu, por isso, limitar as taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias (como a Uber Eats ou a Glovo) no setor da restauração e similares durante este período. Segundo as novas regras, estas apps não podem cobrar aos restaurantes comissões superiores a 20% nem aumentar as taxas de entrega.

De acordo com o decreto-lei, e durante o período de vigência do diploma, “as plataformas intermediárias na venda de bens ou na prestação de serviços de restauração e similares estão impedidas de cobrar, aos operadores económicos, taxas de serviço e comissões que, globalmente consideradas, para cada transação comercial, excedam 20% do valor de venda ao público do bem ou serviço”.

Além disso, estão igualmente impedidas de:

  • a) Aumentar o valor de outras taxas ou comissões cobradas aos operadores económicos estabelecidas até à data de aprovação do presente decreto;
  • b) Cobrar, aos consumidores, taxas de entrega superiores às cobradas antes da data de aprovação do presente decreto;
  • c) Pagar aos prestadores de serviços, que com as mesmas colaboram, valores de retribuição do serviço prestado inferiores aos praticados antes da data de aprovação do decreto;
  • d) Conceder aos prestadores de serviços, que com as mesmas colaboram, menos direitos do que aqueles que lhes eram concedidos antes da data de aprovação do decreto.

Recorde-se que, segundo as novas medidas, os restaurantes terão de fechar às 20h nos dias úteis e às 13h no fim de semana, ficando proibido o take-away a partir desse horário, sendo permitida a entrega ao domicílio. Já os restaurantes em centros comerciais só poderão funcionar em delivery.

Uber Eats diz que limites às comissões e taxas "prejudicam" utilizadores

A Uber Eats considera que os limites impostos às comissões cobradas por plataformas de entregas vão "alterar a forma" como estas operam e "prejudicar" os utilizadores, tornando o serviço "menos acessível" para os consumidores.

"As limitações impostas ao nosso modelo de negócio, incluindo à nossa taxa de serviço, vão forçar-nos a alterar a forma como operamos, prejudicando todos os que utilizam a nossa aplicação e que queremos apoiar", afirma fonte oficial da Uber Eats numa reação às limitações previstas ao abrigo do novo estado de emergência, citada pela Lusa.

Considera ainda que "estas medidas tornam o serviço menos acessível para os consumidores, o que limitará a procura dos restaurantes e consequentemente as oportunidades dos milhares de pessoas que fazem entregas com a aplicação".

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