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Acesso a um logradouro com acesso exclusivo apenas por uma fracção.

Boa noite,

Existe alguma lei que proteja as pessoas que tem acesso a um logradouro, que apenas é acessível pela sua fracção, mas que nao consta na caderneta predial dessa mesma fracção? Ou seja, este logradouro pertence ao prédio, mas o acesso é exclusivo por uma fracção.


Cumprimentos,

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