Regulador da construção volta esta semana à caça de alvarás clandestinos

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) - preocupado com clandestinidade no setor - vai arrancar esta semana com uma nova ação de fiscalização que visa apurar o cumprimento dos requisitos económicos, técnicos e financeiros das empresas para efeitos de revalidação dos alvarás. No terreno, o regulador vai contar com o apoio das associações do setor. 

Com o boom da reabilitação urbana - que tem ajudado ao dinamismo do setor, na falta da existência sustentada de grandes obras - tem surgido um novo fenómeno de clandestinidade, que resulta do facto de grande parte das obras particulares escapar ao crivo do licenciamento.

A nova normativa dos alvarás (Lei 412/2005, 2 de junho) determina um conjunto de novos requisitos para a manutenção da atividade das empresas, mas a fiscalização do seu cumprimento não tem vindo a ser feita.

Os critérios a cumprir para se ter direito a alvará

Entre os requisitos a verificar contam-se a idoneidade, os registos criminais, seguros de acidentes de trabalho, para todas as empresas, e no caso das detentoras de alvarás e de alguns certificados de obras públicas, se cumprem os rácios de capacidade económica e financeira, bem como o quadro de pessoal exigido por lei.

Em 2017,  segundo noticia o Público, apenas foi efetuado um controlo oficioso, por amostragem, e neste momento as situações de trabalho ilegal tanto podem enquadrar empresas que pura e simplesmente não têm alvará ou certificados para o exercício da atividade, mas também outras que a tê-lo, ou a mantê-lo, não o têm adequado à sua dimensão e capacidade.

“É por isso que o controlo oficioso deve ser efetivo e realizado a todas as empresas”, defendeu, em declarações ao jornal, o presidente da Confederação da Construção e do Imobiliário (CPCI), Manuel Reis Campos.

Dados oficiais lançam suspeitas de clandestinidade

As estatísticas do IMPIC mostram que no final de maio estavam no mercado com autorização para atuar nos mercados das obras públicas e privadas, entre alvarás e títulos de registo, mais de 52 mil empresas. Em 2015 eram 47 mil, em 2016 eram 50 mil e em abril de 2017 eram 51.566.

A 24 de maio de 2018, de acordo com os dados citados pelo jornal, estas empresas dividem-se entre 18.360 com alvará para executar obras públicas e 27.150 com título de registo. Nas obras privadas só há 5.003 empresas com alvará e 1.922 com título de registo. Mas, de acordo com os dados do emprego no primeiro trimestre de 2018 divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o setor da construção empregava 303.900 trabalhadores e o imobiliário empregava mais 233 659.

“Onde trabalha toda esta gente? É totalmente inaceitável a subsistência de pessoas, individuais e coletivas, que se mantêm à margem do mercado e prestam serviços com total impunidade e em concorrência clandestina e desleal com quem está no setor a pagar impostos e todas as obrigações laborais”, critica Reis Campos.

Associações a fazer de polícia do setor

Este dirigente é também presidente da AICCOPN, a associação dos empresários da Construção Civil que já articulou com o IMPIC a reativação dos serviços que a sua associação já fez, em parceria, com o então InCI (atual IMPIC) para efeitos de revalidação do alvará.

A emissão deste documento habilitante continuará a ser uma competência do poder público, sendo uma  “cooperação institucional” que permitirá fazer a verificação, no ato de revalidação que é feita numa base anual, do cumprimento pelas empresas de todos os requisitos.