Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Travão aos despejos não é automático durante a pandemia

Proteção só funciona quando os inquilinos conseguem provar que ficam em situação de fragilidade após saírem do imóvel e essa prova tem de ser feita em tribunal.

Photo by Ximena Nahmias on Unsplash
Photo by Ximena Nahmias on Unsplash
Autor: Redação

No ano passado foi criada uma lei que determina a proteção dos inquilinos durante a pandemia de Covid-19, suspendendo os efeitos das ações de despejo e de cessação de contratos de arrendamento. No entanto, a sua aplicação não é automática: só funciona quando os inquilinos conseguem provar que ficam em situação de fragilidade após saírem do imóvel e essa prova tem de ser feita em tribunal.

Miguel Marques, especialista em questões de arrendamento da RSN Advogados, explica ao jornal Público que, no entendimento dos tribunais da Relação de Lisboa e Porto – cujos acordãos recentes demonstram que as ações de despejo não ficaram automaticamente suspensas com a publicação da Lei 1-A/2020 e as suas respetivas prorrogações e alterações – a suspensão da ação de despejo “tem de ser precedida de uma avaliação do Tribunal” e só ele poderá definir “se o despejo pode ou não colocar o arrendatário em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão de natureza social imperiosa”.

Na prática, a aplicação da proteção em causa implica sempre que um juiz oiça o arrendatário, demonstrando este que o prosseguimento do despejo vai colocá-lo em situação de fragilidade. Cabe ao juiz determinar, depois, a suspensão ou não da ação. Miguel Marques sublinha que apenas com esta interpretação “é que a norma poderá ser justa e realizar o seu propósito”, nomeadamente o de garantir que nenhum arrendatário possa ser colocado numa situação de fragilidade.

“Se assim não fosse, poderia dar-se o caso de um senhorio ser legalmente obrigado a dar habitação a um arrendatário que pode, a qualquer momento, instalar-se em outra habitação. Isto, em claro prejuízo do senhorio, a quem deve ser garantido o direito de dispor livremente dos seus imóveis”, refere.