Condições Gerais

Última atualização: 10 de março de 2025

As presentes Condições Gerais regulam o acesso e a utilização da página web (doravante designado por "Página Web") da Idealista World PT, Unipessoal Lda. (doravante designada por "a idealista/seguros"), disponibilizado para pessoas singulares e coletivas (doravante designadas por "os Utilizadores") como um subdomínio do site www.idealista.pt.

Acerca da empresa:

A Idealista World PT, Unipessoal Lda, com o número de identificação de pessoa coletiva 517593084, com sede na Rua Gonçalo Cristóvão, 185, 7.5, 4000-269 Porto, pessoa coletiva n.º 517593084, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, é uma sociedade comercial que opera como mediadora de seguros no mercado português, mais concretamente atuando como mediadora de seguros em nome e por conta das companhias de seguros e resseguros com as quais celebrou contratos de distribuição de seguros.

A idealista/seguros presta os seus serviços no enquadramento regulatório estabelecido pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016 ("RJDSR"), ou por qualquer outra norma que possa ser aplicável.

A idealista/seguros encontra-se inscrita na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (doravante designada por "ASF"), sob o n.º 424584767. O referido registo pode ser consultado no website da ASF (https://www.asf.com.pt/) ou solicitado diretamente à mesma.

A idealista/seguros não detém qualquer participação qualificada numa empresa de seguros, nem qualquer empresa de seguros ou empresa-mãe de uma seguradora detém uma participação qualificada nos Mediadores.

Os Utilizadores podem entrar em contacto com a idealista/seguros a qualquer momento por correio postal através do endereço acima indicado, ou através do correio eletrónico seguros@idealista.pt.

Política de Transparência

A idealista/seguros atua em nome e por conta das entidades seguradoras com que celebrou contratos de mediação de seguros, e a sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência dos respetivos contratos celebrados. Porém, a idealista/seguros, não presta aconselhamento pelo que as informações prestadas na celebração dos contratos não podem ser entendidas como aconselhamento e não se baseiam numa análise imparcial, cabendo aos clientes a responsabilidade de efetuar a comparação das respetivas condições com outro ou outros contratos de seguro existentes no mercado.

Critérios utilizados para a seleção e comparação dos produtos das entidades seguradoras:

A idealista/seguros, para classificar os produtos mais idóneos para os seus Utilizadores, tem em consideração as políticas de cobertura indicadas pelas entidades seguradoras que representa, além de proporcionar uma classificação de produtos adequados para as necessidades dos Utilizadores.

Entidades seguradoras cujos produtos oferece e relação contratual com o mediador:

A idealista/seguros não está contratualmente obrigada a realizar atividades de distribuição de seguros exclusivamente de uma ou várias entidades seguradoras. Em relação ao produto de seguro oferecido, informamos que podemos realizar atividades de distribuição de seguros com as entidades seguradoras que aparecem na seguinte hiperligação: Entidades Seguradoras.

Remuneração da relação com as entidades seguradoras:

A retribuição pela atividade de mediação consiste numa comissão da entidade seguradora incluída no prémio do seguro. Tal montante poderá ser consultado pelos Utilizadores mediante pedido dirigido diretamente à idealista/seguros ou através dos contactos disponibilizados na Página Web.

Garantia do preço do seguro indicado no final do processo:

A idealista/seguros garante a transparência ao longo de todo o processo de mediação, garantindo que o preço do seguro indicado no final, e antes da emissão da apólice está assegurado. Para além dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados, os clientes não têm de fazer qualquer pagamento adicional ao abrigo do contrato de seguro após a sua celebração.

Política de tratamento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados:

Para mais informações sobre os princípios e os procedimentos que orientam o tratamento pela idealista/seguros dos tomadores de seguro, segurados, beneficiários e terceiros lesados no contexto da sua atividade de distribuição de seguros, poderá consultar a nossa Política de Tratamento dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários e Terceiros Lesados.

Frequência com que a informação dos distribuidores é atualizada:

A idealista/seguros revê de forma anual as presentes Condições Gerais bem como a sua Política de Tratamento dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários e Terceiros Lesados, por forma a manter a exatidão da informação publicada.

Acerca da proteção de dados:

Informamos os Utilizadores de que os dados pessoais recolhidos através da presente Página Web serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ("RGPD"), bem como com a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.

Para obter mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela idealista/seguros e sobre os seus direitos sobre estes, consulte a nossa Política de Privacidade.

Responsabilidade:

A idealista/seguros tem contratado um seguro de responsabilidade civil profissional com a entidade AIG EUROPE S.A. - Sucursal em Portugal, na categoria de Mediador Agente Seguros, com o número de apólice PTEO000002.

Direito de Livre Resolução:

Os Utilizadores dispõem de um prazo de 30 dias para exercício do direito de livre resolução do contrato celebrado, começando o referido prazo a contar a partir da data em que o cliente for informado da celebração do mesmo.

O direito de desistência não será aplicável aos seguintes contratos de seguros: 1.º Prestação de serviços financeiros que incidam sobre instrumentos cujo preço dependa de flutuações do mercado, insuscetíveis de controlo pelo prestador e que possam ocorrer no período de livre resolução; 2.º contratos de seguros de viagem e de bagagem; 3º contratos de curto prazo, com uma duração inferior a um mês; 4.º contratos de crédito destinados à aquisição, construção, conservação ou beneficiação de bens imóveis; 5.º contratos de de crédito garantidos por direito real que onere bens imóveis; 6.º contratos de crédito para financiamento, total ou parcial, do custo de aquisição de um bem ou serviço cujo fornecedor tenha um acordo com o prestador do serviço financeiro, sempre que ocorra a resolução do contrato de crédito, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril; e 7.º contratos de crédito para financiamento, total ou parcial, do custo de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, cujo vendedor tenha um acordo com o prestador do serviço financeiro, sempre que ocorra a resolução do contrato de crédito nos termos do n.º 6 do artigo 16.º e do n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto.

Para o exercício do direito de livre resolução, deverá o Utilizador comunicar a sua intenção por correio eletrónico para o endereço seguros@idealista.pt, ou por carta para a sede da idealista/seguros.

Reclamações:

A idealista/seguros tem instituída uma função responsável pela gestão das reclamações dos Utilizadores, gerindo a sua receção e garantido a sua resposta.

Caso tenha alguma queixa ou reclamação poderá dirigir-se ao responsável pela função de gestão de reclamações da idealista/seguros, mediante comunicação escrita remetida para Idealista World PT, Unipessoal Lda, Rua Gonçalo Cristóvão, 185, 7.5, 4000-269 Porto ou para o endereço de correio eletrónico seguros@idealista.pt. A idealista/seguros compromete-se a responder às reclamações recebidas no prazo máximo de 20 dias a partir da sua receção.

Caso o Utilizador seja um consumidor, poderá optar por apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt/entrar, ou poderá também recorrer aos tribunais judiciais, ou a uma entidade de resolução alternativa de litígio competente cuja lista de entidades disponíveis pode ser consultada no portal da Direção-Geral do Consumidor disponível em www.consumidor.gov.pt.

As reclamações dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados poderão ainda ser apresentadas junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) através dos contactos disponibilizados no website https://www.asf.com.pt/.

Outros:

Todos os elementos da Página Web estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual ou industrial. O conteúdo, códigos fonte, forma, design e denominação dos produtos, aplicações, ferramentas, páginas, marcas, nomes comerciais, logótipos e gráficos, incluindo o copyright, são propriedade da idealista/seguros, ou foram-lhe cedidos ou licenciados, de modo que a autoria e o direito de exploração em todos os seus termos e modalidades se encontram protegidos pelas leis comerciais e penais em vigor, cuja infração, além das respetivas responsabilidades pecuniárias, constitui um ato ilícito ou delituoso.

A idealista/seguros reserva-se o direito de ampliar, modificar, substituir e/ou cancelar a informação contida na Página Web, em qualquer momento e sem prévio aviso, sem que essa alteração gere nenhuma responsabilidade ou direito de indemnização. A idealista/seguros fará o possível por avisar e notificar com a máxima brevidade qualquer alteração que as presentes Condições Gerais possam sofrer.

Ao aceder à Página Web o Utilizador aceita as presentes Condições Gerais e qualquer das suas eventuais modificações.

As presentes Condições Gerais serão reguladas pela legislação portuguesa.