Moradia independente à venda na Rua 5 de Outubro, 676

A presente venda realiza-se no âmbito do Processo Especial de Ação de Divisão de Coisa Comum. O imóvel encontra-se devoluto de pessoas e bens e é vendido no estado físico, jurídico e documental em que se encontra, apresentando algumas anomalias, pelo que se recomenda e sugere aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do mesmo, assegurando-se que este corresponde às suas expectativas. A falta desta verificação, por parte do proponente, não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Encerrado o Leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para, no prazo de 15 dias, depositar o preço oferecido (artigo 824. º n. º 2 do Código de Processo Civil). Advertem-se os interessados que, para agendamento de visitas ao imóvel, deverão contactar a ora Agente de Execução, com a devida antecedência, através do contacto disponível nesta plataforma. Não serão agendadas visitas nos últimos 5 (cinco) dias úteis antes da data do fim do leilão. A presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização, certificado energético e ficha técnica de habitação, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização, conforme disposto no n. º 6 do artigo 833. º, do Código de Processo Civil. Os interessados só poderão apresentar as suas propostas através do site e antes de efetuarem quaisquer propostas, devem consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no respetivo site.
Para o imóvel anunciado foi emitida a licença de utilização nº 129 de 19 de Maio de 1961.
A venda tem como data limite de propostas na plataforma: 10/02/2026 e é feita na modalidade de venda por negociação particular.