Apartamento T1 à venda em Santa Luzia

Imóvel de serviços com 2 divisões e WC com 70 m2 n no 2º andar, prédio com elevador, localizado no centro do Funchal com lugar de estacionamento da fracção, possível transformar em Apartamento para AL, num prédio de Serviços onde já existem Escritórios já transformados em Apartamentos.

A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR ESCRITÓRIO EM HABITAÇÃO PELA NOVA LEI SIMPLEX URBANISTICO EM PORTUGAL:

1) Dispensa da Licença de Utilização: Não é mais obrigatória a apresentação da licença de utilização e FTH para transações imobiliárias (compra, venda, arrendamento).

2) A licença é substituída por um Termo de Responsabilidade do diretor de obra/fiscalização, atestando que a obra está concluída e conforme o projeto.

3) Simplificação para Obras: Para obras sujeitas a controlo prévio, a aprovação passa a ser mais rápida, com prazos para a Câmara Municipal responder e aprovação
automática se o prazo for excedido (silêncio positivo), com a câmara só podendo pedir documentos uma vez.

4) Autorização para Habitar: Substitui a licença de utilização, mas sem a resposta obrigatória da Câmara.