Casas penhoradas

O tempo em que comprar uma casa penhorada era sinónimo de bom negócio parece ter ficado para trás. A subida generalizada dos preços da habitação chegou também aos imóveis vendidos no site e-leilões, plataforma oficial gerida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Desde 2016, ano em que foi lançado, o e-leilões vendeu 7,6 mil milhões de euros em bens penhorados, sobretudo imóveis. Foram realizados ao todo, até 2024, 92.536 leilões, o que dá uma média de 10 mil por ano. Imóveis (64%), direitos, como heranças e quotas de sociedades (14%), e veículos e mobiliário (7%) foram os ativos mais licitados, mas, em procura e em valor, o imobiliário lidera de forma destacada.

Entre 2016 e 2020, a Autoridade Tributária (AT) identificou 1.070 casas penhoradas por dívidas fiscais sinalizadas como estando afetas a habitação própria e permanente, tendo travado a venda destas habitações.

Os projetos de lei do PCP e do BE para proibir a penhora ou execução da hipoteca de habitação própria foram chumbados sexta-feira (28 de fevereiro de 2020) no Parlamento, com votos contra de PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega. Já PCP, BE, PAN, PEV e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram a favor.

A penhora de habitação própria e permanente terá novas regras a partir de 1 de janeiro de 2020. Isto porque foi publicada em Diário da República (DR) a Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, que altera o Código de Processo Civil em matéria de processo executivo, designadamente, no que respeita à penhora de imóvel que seja a habitação própria e permanente do executado.

O que pode fazer um contribuinte em incumprimento com o banco por dívidas não relacionadas com o crédito à habitação e que esteja na iminência de ver a casa ser penhorada? No artigo de hoje da Deco Alerta contamos-te tudo sobre este tema.

Em 11 meses, entre janeiro e novembro de 2018, a Autoridade Tributária (AT) penhorou 16.073 imóveis por dívidas fiscais – à média de 48 por dia –, menos 93 que no mesmo período do ano anterior. A maior parte das penhoras diz respeito a moradas de família, embora os devedores tenham ficado a habitar na mesma casa.

O casa do ex-jogador do FC Porto Maicon – atua agora nos turcos do Galatasaray – em Vila Nova de Gaia foi penhorada por dívidas ao Estado. A moradia está agora à venda em leilão.

Bruno de Carvalho, presidente do Sporting, mantém um contencioso com a Autoridade Tributária por causa de uma dívida fiscal superior a um milhão de euros. Para garantir o seu pagamento, tem três prédios arrestados pelo Fisco, todos localizados em Lisboa.

A legislação criada em 2016 para impedir a venda, por parte do Fisco, de casas de família penhoradas para recuperar dívidas evitou, só este ano, o despejo de 7.457 famílias. Ao todo, e em pouco mais de ano e meio, a nova lei impediu o despejo de 18.991 agregados.

Em 2016, o número de imóveis penhorados em tribunais de primeira instância desceu para níveis de 2011, ano em que a Troika chegou a Portugal. Ao todo, foram penhorados no ano passado 9.581 imóveis, menos que no ano anterior (9.982 penhoras) e que em 2011 (9.612 penhoras).

Mais de 11.500 casas de morada de família penhoradas pelo Fisco não foram vendidas no ano passado, ao abrigo da lei 13/2006, que completa um ano esta terça-feira (23 de maio).

Desde maio do ano passado que o Fisco está impedido de vender – mas não de penhorar – casas de devedores que servem de morada de família. Estas novas regras legais já evitaram que mais de 11 mil famílias ficassem sem casa para viver, ou seja, que fossem despejadas.

A nova lei que protege a casa de morada de família de processos de execução fiscal já entrou em vigor. Ou seja, quem tiver uma dívida ao Fisco e uma casa que sirva como habitação própria e permanente com VPT até 574.323 euros verá a casa penhorada, mas não vendida. Este é o tema de hoje da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

A nova lei que protege a casa de morada de família de processos de execução fiscal entra em vigor esta terça-feira (dia 24), depois de ontem ter sido publicada em Diário da República (DR). Desta forma, quem tiver uma dívida ao Fisco e uma casa que sirva como habitação própria e permanente com Valor Patrimonial Tributário (VPT) até 574.323 euros verá a casa penhorada, mas não vendida.