As rendas das casas existentes em Portugal vão estar sujeitas a atualização máxima de 2,24% em 2026. Ao contrário dos anteriores executivos socialistas, o Governo de Montenegro não vai limitar esta atualização das rendas, nem apoiar de forma direta os inquilinos que venham a sentir as rendas das casas a subir no próximo ano.
Criar apoios públicos diretos para os inquilinos que vão sentir as rendas a subir por via da atualização anual prevista na lei, está fora do pacote de medidas para a habitação apresentado na semana passada pelo Governo. Em vez disso, os arrendatários poderão contar com “uma maior dedução de rendas em sede de IRS, que passa de 700 para 1.000 euros” até 2027, disse Miguel Pinto Luz, ministro da Habitação e das Infraestruturas, em entrevista ao Público e à Renascença. “Essa foi uma medida direta ao bolso dos inquilinos”, sublinha.
Embora tenha sido noticiado recentemente que o Governo iria eliminar o limite de 2% de aumento das rendas nos novos contratos de arrendamento, o governante afirmou que nada está decidido sobre esta matéria.
O Executivo vai, sim, revisitar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e perceber o que tem de mudar, em conjunto com autarquias e as associações de inquilinos e proprietários. “Até dezembro, tencionamos apresentar o nosso modelo do NRAU, alterar regras, por exemplo, nas heranças indivisas, resolver anacronismos na lei dos condomínios, na mediação imobiliária, encontrar soluções para aquilo que chamamos caderneta única do edifício”, refere Pinto Luz.
Sobre os ajustes aos programas de apoio ao arrendamento, o ministro da Habitação fala numa simplificação. “Há o Porta 65, o Porta 65+, o apoio extraordinário à renda, o programa Arrendar para Subarrendar. Vamos simplificar e tentar juntar tudo num único produto para vários tipos de utilizadores”, explica citado pelos mesmos meios.
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Habitação: Governo cria renda moderada até 2.300 euros
O Governo decidiu acabar com o conceito de renda acessível e criar o de renda moderada. O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pinto Luz, precisou, esta quinta-feira, dia 25 de setembro de 2025, que a renda moderada tem um intervalo entre os 400 e os 2.300 euros, sem limites municipais, para garantir a transparência.
Atualização das rendas das casas em 2026 pode chegar a 2,24%
O valor das rendas poderá aumentar 2,24% em 2026, abaixo dos 2,25% estimados no final de agosto, após uma revisão dos dados da inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) esta quarta-feira, dia 10 de setembro.
Montenegro mexe na habitação: o que muda para inquilinos e senhorios
O primeiro-ministro anunciou esta quarta-feira (24 de setembro de 2025) que o Conselho de Ministros vai aprovar na quinta-feira um conjunto de medidas na área da habitação, incluindo aumento das deduções à coleta para inquilinos e diminuição de taxas para senhorios. Luís Montenegro falava na intervenção inicial no debate quinzenal na Assembleia da República.
Rendas das casas pagas por inquilinos estabilizam subida em agosto
Nos primeiros meses de 2025, as rendas das casas pagas pelos inquilinos em Portugal desaceleraram o crescimento – e muito. E, em agosto, o custo de arrendar casa subiu 5,1%, tendo estabilizado a subida face ao mês anterior, segundo revela o Instituto Nacional de Estatística (INE).
Arrendamento acessível: aprovada linha de crédito para 12 mil casas
O Governo e o Banco Europeu de Investimento (BEI) aprovaram uma linha de crédito no valor de 1.340 milhões de euros para a promoção do parque público de habitação acessível em Portugal, que consiste na construção e renovação de cerca de 12.000 habitações para arrendamento a preços acessíveis, revelou o Executivo em comunicado.
Construção com IVA a 6%: casas para vender e arrendar têm tetos de preço
Há novidades sobre uma das medidas mais aguardadas pela fileira da construção e do imobiliário. O Governo de Montenegro aprovou a aplicação de uma taxa de IVA a 6% na construção de casas que sejam colocadas à venda até 648 mil euros. Também a construção e reabilitação de casas para arrendar vão ter direito a IVA reduzido, se forem colocadas no mercado com rendas até 2.300 euros.
Comprar ou arrendar casa: existe direito ao arrependimento?
Quem compra um bem mediante um contrato assinado, tem direito ao arrependimento. Isto é, a legislação portuguesa possibilita a rescisão unilateral de um contrato, dispensando o consumidor de justificar os motivos inerentes a quem vende. Mas será que se aplica no imobiliário, nomeadamente ao contrato de arrendamento ou ao contrato de promessa de compra e venda? Respondemos a estas e outras questões neste artigo com fundamento jurídico.
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