Proprietários e inquilinos antecipam “falhanço” do Programa de Arrendamento Acessível

As associações de inquilinos e de proprietários manifestaram-se hoje contra as condições do Programa de Arrendamento Acessível (PAA), antecipando o “falhanço” deste instrumento por falta de adesão de ambas as partes, sobretudo devido aos “valores muito elevados” das rendas.

A regulamentação do PAA, que foi publicada esta quinta-feira (6 de junho de 2019) em Diário da República, estabelece que o preço máximo de renda pode variar entre 200 euros para a tipologia T0 e 1.700 euros para a T5, dependendo da posição dos concelhos por escalões, destacando-se Lisboa como o único concelho no escalão com rendas mais elevadas: o limite da renda mensal para a tipologia T0 é de 600 euros, para a T1 é até 900 euros, para a T2 é até 1.150 euros, para a T3 é até 1.375 euros, para a T4 é até 1.550 euros e para a T5 é até 1.700 euros.

“Não vai resolver, nem dinamizar o mercado de arrendamento, porque os valores das rendas vão ser muito elevados, ou seja, 20% da mediana do valor atual dá valores muito elevados, portanto a maior parte das famílias não tem condições para pagar esses valores”, disse o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho, à Lusa, indicando que o valor médio dos salários dos portugueses é de 800 euros.

Neste sentido, o representante dos inquilinos perspetivou que o PAA “não vai ter grande impacto”, reiterando que os limites gerais de preço de renda por tipologia resultam em “valores muito altos para os rendimentos dos agregados das famílias portuguesas”.

Apesar das críticas apontadas, Romão Lavadinho considerou que o programa pode ser positivo para “resolver o problema de alguma classe média mais elevada, que tem salários maiores”.

Uma medida sem “eficácia”

Com uma posição convergente, o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, disse que a regulamentação dos limites gerais de preço de renda por tipologia “é a demonstração cabal de que o PAA não vai ter eficácia, devido às medidas erradas que têm sido sucessivamente tomadas pelo Governo e pelo Parlamento no âmbito do setor da habitação”.

“O que se verificou é que o Governo, ao tentar estabelecer restrições absurdas no âmbito do arrendamento, desmotivou os proprietários de arrendar”, apontou o responsável, referindo que o PAA, que beneficia os senhorios com isenção de impostos, é “a prova provada do falhanço total das políticas de habitação deste Governo”.

O representante dos proprietários defendeu ainda que a adesão ao PAA não compensa a redução da renda que é pedida aos senhorios, porque, “como o Governo está a trabalhar em medianas, que estão 10% abaixo da média do mercado, significa que está a pedir aos proprietários que percam 30% do valor da renda”.

“A perda que vão ter no âmbito da renda nunca será compensada pelo benefício fiscal em matéria de IRS”, reforçou Luís Menezes Leitão, lembrando que a atual taxa de IRS sobre rendimentos prediais é de 28%, que pode sofrer uma redução de 2% no caso de contratos de duração igual ou superior a dois anos.

Por outro lado, a ALP classificou como “bastante gravosa” a regulamentação das rendas máximas, antecipando que, “com os valores que estão a ser propostos, neste momento, também os inquilinos não terão adesão” ao PAA.

“O que se devia fazer era estimular a oferta de arrendamento dos privados, liberalizando o mercado de arrendamento”, sublinhou Luís Menezes Leitão, recordando que o resultado das restrições no mercado de arrendamento foi ter “as rendas a subirem para valores brutais todos os anos”.