1 - Quando é preciso pedir o certificado energético?
A partir do momento em que se põe o imóvel para venda ou para arrendamento é necessário ter o certificado energético. Antes só era obrigatório no momento da transação ou celebração do contrato mas agora é exigido a partir do momento em que o particular ou agente imobiliário promove o imóvel, seja através de anúncios no jornal ou online, ou qualquer outro tipo de divulgação.
2 - É preciso pedir um certificado novo cada vez que se transaciona ou arrenda um imóvel?
Não. Enquanto houver um certificado válido para o imóvel em questão, seja edifício ou fração, o mesmo poderá ser utilizado quantas vezes forem necessárias.
3 - Qual a validade de um certificado energético?
10 anos, salvo no caso de edifícios ou frações sujeitas a auditorias periódicas à energia ou à qualidade do ar interior (QAI). Nestes casos a validade pode ser de dois, três ou seis anos.
4 - As casas arrendadas com contratos em vigor precisam de certificado energético?
Não. Só se voltarem a estar disponíveis para arrendamento. Os proprietários de imóveis com contratos de arrendamento em vigor não precisam pedir certificado energético para esses imóveis.
5 – Qual o valor das multas a pagar em caso de incumprimento?
Para particulares a multa pode ir dos 250 euros aos 3.740 euros. No caso de empresas os valores situam-se entre os 2.500 euros e os 44.890 euros.
6 – É obrigatória a apresentação do certificado energético no âmbito de: uma permuta; um trespasse ou um contrato de pessoa a nomear?
Sim. São contratos que têm subjacente ou um contrato de arrendamento ou que estão abrangidos pelas mesmas regras aplicadas à compra e venda.
7 – As recomendações feitas pelo técnico no certificado para melhorar a eficiência energética do imóvel obrigam de alguma forma o proprietário?
Não. As recomendações feitas pelo técnico são apenas recomendações para o caso do proprietário querer melhorar a eficiência energética da casa mas não são vinculativas e não obrigam o proprietário a fazer qualquer obra ou reparação.
8 – Sou proprietário de um edifício e habitação. Tenho de afixar o certificado energético à porta do prédio?
Não. Quando se trata de edifício ou fração autónoma de habitação não é necessário.
9 - Os edifícios devolutos ou em ruinas precisam de certificado energético caso sejam postos à venda?
De acordo com a ADENE (Agência para a Energia), “caso existam evidências de que o imóvel em causa está em ruínas ou que é devoluto e que não dispõe de condições para ser habitado ou utilizado sem que seja sujeito a uma obra de reabilitação/reconstrução, obra essa que envolva um processo de licenciamento com emissão de DCR (Declaração de Conformidade Regulamentar) e certificado energético respetivos, então considera-se que o imóvel não pode ser usado para habitação e para serviços.” Assim sendo, o proprietário não precisa de apresentar um certificado energético no momento da venda deste tipo de imóveis mas é necessário que os ditos imóveis sejam considerados em ruinas ou devolutos pela entidade municipal onde o mesmo se situa.
10 – É a ADENE (Agência para a Energia) que emite o certificado energético?
Não. A emissão de certificados energéticos é da responsabilidade de peritos qualificados. O que esses peritos têm de fazer, para poderem emitir o certificadom é submeter as informações que pretendem fazer constar do documento a um sistema informático disponibilizado pela ADENE, que procederá então ao registo e emissão dos mesmos.
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10 Comentários:
Em prédios que estão em construção, mas não estão prontos ainda, poderão ser promovidos sem certificado?
BUROCRACIA. As 10 perguntas têm respostas de cariz burocrático quando falamos de prédios ANTIGOS e muitos, bem construídos....mas até os prédios em ruína precisam de MAIS UM PAPEL.
ESPEREMOS HAJA IMEDIATA E SENSATA PONDERAÇÃO.
Rui Sousa
isto vao see complicado...
uma vergonha
O Dec Lei relativo aos Certificados Energéticos em lado nenhum refere a necessidade de possuir o certificado antes da formalização do contrato. Com que base legal se vem agora exigir o contrário?
Mais um papel inútil e mais um rombo na carteira. Continuo sem atinar para que serve tal certificação e o porquê do quase monopólio da EDP?
Burocracia e gamanço no seu melhor!
Eu considero isto um roubo, pois o dito certificado em nada melhora o imóvel é mesmo forma de garantir que alguém tenha lucros com isto, se fosse possível detetar alguma anomalia até lhes daria rasão mas tal como está é um assalto á já de si miserável venda de imoveis.
Tenho há mais de 2 anos um prédio antigo para venda, em Oliveira de Azeméis. Ele tanto pode ser recuperado, como demolido para construção. Está dvoluto há mais de 10 anos.
Precisa do certificado?
Mais uma taxa criada pelos "nossos representantes" a favor de alguns privados. Quando pedi um certificado destes para a minha casa a classificação obtida não foi a melhor a meu ver. Coloquei painel solar para AQS, aquecimento central com recuperador a lenha, janelas com vidro duplo oscilo batentes com corte térmico, não coloquei gaz em casa porque pensei que seria mais seguro...ao questionar sobre como obter uma classificação melhor , qual meu espanto que do outro lado da linha me disseram se eu tivesse instalado um esquentador a gaz e ar condicionado a classificação seria melhor!
A minha casa não tem licença de utilização. Não posso pedir certificado energético?
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