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nova lei das rendas

Em causa estão arrendamentos feitos à margem da lei, cujos contratos não são comunicados às Finanças.

O combate à fraude e evasão fiscal no mercado de arrendamento permitiria ao Estado encaixar mais 300 milhões de euros por ano. Em causa está o facto de haver muitas casas com rendas clandestinas, cerca de 400 mil, pelo que há muitas pessoas a arrendar casa no mercado paralelo.

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Nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor em novembro de 2012.

Miguel Marques dos Santos, sócio da empresa fiscal Garrigues, que com a sua equipa de Imobiliário lança esta quarta-feira (dia 3) o livro “Arrendamento Urbano - 50 Respostas Essenciais”, elogiou a nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012. Segundo o responsável, “com o novo regime, o arrendamento volta a ser um verdadeiro mercado”.

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A comissão que acompanha a lei das rendas está preocupada com o prazo que os inquilinos têm para entregar o comprovativo de rendimentos aos senhorios. Em causa está a renovação da prova de carência que tem de ser feita pelos inquilinos todos os anos no mês em que a actualização de renda teve efeito.

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Em cerca de 13 meses – entre 8 de janeiro de 2013 e 28 de fevereiro deste ano – foram emitidos 1.414 títulos de desocupação de casas arrendadas, entre um total de 4.598 pedidos de despejo. Segundo dados oficiais provisórios, foram dados, em média, 109 títulos de ordem de despejo por mês através do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).

Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) visa facilitar os despejos e começou a funcionar em janeiro de 2013.
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Nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor em novembro de 2012.

O Ministério do Ambiente admite fazer “ajustamentos pontuais” à nova lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, na sequência da ponderação que está a fazer das recomendações que têm sido efetuadas pela Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano (CMRAU).

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Cerca de 45 mil inquilinos tentaram impedir o aumento da renda invocando carência económica. Esses mesmos arrendatários terão, este ano, de provar por duas vezes que mantêm esta condição. Isto porque a lei obriga a atestar a situação – de dificuldades económicas – a cada 12 meses.

Cerca de 45 mil inquilinos tentaram impedir o aumento da renda invocando carência económica.
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A comissão de acompanhamento da nova lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012, volta a reunir-se esta sexta-feira (dia 14). Em cima da mesa está a discussão de assuntos relacionados com o arrendamento habitacional, depois de no último encontro ter sido debatido o arrendamento comercial (não habitacional).

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A nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor em novembro de 2012 e trouxe várias mudanças às regras de transmissão por morte, distinguindo os contratos anteriores e posteriores a 28 de junho de 2006, data em que entrou em vigor o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). No caso dos contratos celebrados antes da referida data, os filhos que vivem com os pais perdem o direito ao arrendamento. Para o manterem em vigor, têm de fazer um novo contrato e com novos valores.

Nova lei das rendas entrou em vigor a 12 de novembro de 2012 e está a gerar muita polémica.
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Das 3.858 ações de despejo que deram entrada no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), apenas 1.007 (26%) deram lugar à emissão de títulos de desocupação das casas, com os quais os proprietários puderam avançar com o despejo. De referir que 51,3% das ações foram recusadas à partida, por não reunirem todos os requisitos impostos pela Lei.

câmaras devem ter a competência para despejar inquilinos em casas sociais
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