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nova lei das rendas

O secretário-geral do PS disse que um Governo por si liderado terá como prioridade a proteção da classe média e defendeu, perante proprietários, a prorrogação do regime de transição da lei das rendas.

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A nova lei das rendas entrou em vigor há mais de dois anos, a 12 de novembro de 2012. Prometia dinamizar o mercado de arrendamento através, por exemplo, da atualização das rendas antigas e da agilização dos despejos, mas nunca se livrou de ser polémica, com senhorios e inquilinos quase sempre de costas voltadas. Este ano voltou a sofreu alterações, com o Governo a aprovar em Conselho de Ministros várias mudanças.

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Os contratos de arrendamento mais recentes, depois da entrada em vigor da nova lei, são atualizados todos os anos com base num índice do INE e têm, em regra valores, mais elevados do que os anteriores. Mas sabias que, se tentares regatear o preço da renda que estás a pagar, é provável que consigas um "simpático" desconto mensal?

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Centenas de inquilinos estão a queixar-se junto da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, sobre aumentos das rendas que os senhorios querem aplicar e que, às vezes, chegam ao triplo do valor atual.

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A nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012, continua a gerar muita polémica. Em algumas coletividades de Lisboa, por exemplo, as rendas aumentaram 30 vezes. O Ateneu da Madre Deus, na freguesia do Beato, e o Grémio Literário, na Baixa, são dois bons exemplos, pelo que a solução passou por aumentar as quotas ou encontrar novas formas de exploração.

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A Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano entrega hoje (dia 8) ao ministro do Ambiente Jorge Moreira da Silva o seu relatório final, com a avaliação da lei – entrou em vigor e novembro de 2012 e tem gerado muita polémica – e propostas de alteração e melhoria.

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A nova fatura do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) deverá fazer com que os senhorios que ainda não avançaram com aumentos de renda o façam entretanto. A nova lei das rendas entrou em vigor há cerca de ano e meio – 12 de novembro de 2012 –, mas senhorios e inquilinos continuam a ter de fazer contas, isto porque já terão sido apresentados mais de 50 mil pedidos de comprovativo do RABC.

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O combate à fraude e evasão fiscal no mercado de arrendamento permitiria ao Estado encaixar mais 300 milhões de euros por ano. Em causa está o facto de haver muitas casas com rendas clandestinas, cerca de 400 mil, pelo que há muitas pessoas a arrendar casa no mercado paralelo.

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Miguel Marques dos Santos, sócio da empresa fiscal Garrigues, que com a sua equipa de Imobiliário lança esta quarta-feira (dia 3) o livro “Arrendamento Urbano - 50 Respostas Essenciais”, elogiou a nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012. Segundo o responsável, “com o novo regime, o arrendamento volta a ser um verdadeiro mercado”.

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A comissão que acompanha a lei das rendas está preocupada com o prazo que os inquilinos têm para entregar o comprovativo de rendimentos aos senhorios. Em causa está a renovação da prova de carência que tem de ser feita pelos inquilinos todos os anos no mês em que a actualização de renda teve efeito.

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