Notificações Eletrónicas da AT: como ativar e evitar coimas
Receber cartas registadas das Finanças na caixa de correio é, para muitos contribuintes, sinónimo de ansiedade.
Segurança Social Direta: descobre o que já podes tratar na app
Desde junho de 2025, a Segurança Social tem vindo a acelerar a sua transformação digital, com melhorias na aplicação e no portal online para reduzir a necessidade de deslocações presenciais aos balcões.O objetivo tem sido de simplificar os processos burocráticos, dar mais autonomia aos utilizadores
Calendário do novo pacote fiscal da habitação: todas as datas a saber
As medidas do novo pacote fiscal para a habitação estão distribuídas ao longo de 2026, com datas diferentes para cada uma, e algumas estendem-se até 2032 - outras têm efeitos retroativos.
IRS 2026: última chamada para evitar penalizações
O IRS 2026 ainda está a gerar dúvidas para muitos contribuintes, sobretudo, para quem ainda não entregou a declaração, precisa de a corrigir ou está à espera do reembolso. O prazo termina já no dia 30 de junho e, por isso, rever a tua situação agora pode evitar surpresas e garantir que não perdes dinheiro. Com este guia preparado pelo idealista/news, fica a conhecer os prazos para corrigir erros e evitar problemas com a Autoridade Tributária. Se já recebeste a nota de liquidação, não a ignores: confirma se os rendimentos e as deduções estão corretos e se o valor final faz sentido.
IRS fora de prazo: o que acontece se entregar depois da data?
Esqueceste-te de entregar a declaração de IRS dentro do prazo? Apesar de não ser o cenário ideal, nem tudo está perdido.
Correção da declaração do IRS 2026: ainda vou a tempo?
Posso corrigir a declaração de IRS depois de submetida? Até quando é possível fazê-lo? Como se faz a correção no Portal das Finanças? E quantas vezes é permitido alterar a mesma declaração?
IRS: o que é a nota de liquidação, como ler e o que verificar?
Quando fazemos anualmente a entrega da declaração de IRS, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) faz as contas e apura se tens algum valor a pagar ou a receber de reembolso.
Reembolso do IRS: quando chega, como é calculado e o que fazer?
O prazo de entrega da declaração de IRS relativa aos rendimentos de 2025 termina no próximo dia 30 de junho. Se ainda não a entregaste, corre.
Novo pacote fiscal habitação: guia simples com a análise de contabilistas
Já ouviste falar do novo pacote fiscal para a habitação e ficaste com a cabeça à roda? É normal. São dezenas de medidas, prazos diferentes para cada uma, percentagens, siglas e remissões para artigos da lei que acaba de entrar em vigor.
Residência em Portugal para não europeus: vistos e requisitos
Portugal tornou‑se um dos destinos mais apetecíveis da Europa para cidadãos de fora da União Europeia (UE) que procuram residência de longa duração.
Bruxelas incentiva subida do IMI para colocar mais casas no mercado
A Comissão Europeia recomenda que Portugal mexa na fiscalidade da habitação para responder ao problema das casas vazias e da escassez de oferta acessível.
Novas regras para o Subsídio Social de Mobilidade já a partir de junho
A partir de 6 de junho de 2026 entram em vigor mudanças significativas no apoio às viagens aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Atenção proprietários: prazo de pagamento do IMI termina a 1 de junho
Está a chegar ao fim o prazo limite para pagamento da primeira ou única prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que este ano, excecionalmente, decorre até 1 de junho, devido ao facto de o dia 31 de maio calhar a um domingo. A Deco PROteste alerta para o pagamento de juros de mora e eventual coimas pela Autoridade Tributária no caso de incumprimento do prazo.
Venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, avisam juízes
Para desbloquear os processos de heranças indivisas, e alegando que está em causa uma situação que contribui para a existência de muitos imóveis vazios no país, o Governo apresentou uma proposta de lei que permite a um único herdeiro forçar um processo de venda de um imóvel herdado, sem precisar da concordância dos restantes herdeiros. No entanto, segundo o Conselho Superior da Magistratura (CSM), esta venda forçada de heranças indivisas pode agravar litígios, sendo necessário haver uma “clarificação” de várias normas.
Boavista chega a acordo com principal credor para salvar estádio
A direção do Boavista anunciou ter chegado a acordo com a espanhola Sacyr, principal credora no processo de insolvência do clube, para a aquisição do respetivo crédito, tendo requerido a anulação do leilão do património.Em comunicado, a direção ‘axadrezada’ refere que o entendimento, alcançado “no â
FMI recomenda fim do IRS Jovem devido aos custos fiscais
O Fundo Monetário Internacional (FMI) recomenda ao Governo português que reverta o IRS Jovem, considerando que causa “distorções” e não tem “evidência clara de eficácia” na contenção da emigração.
Heranças: venda de quota-parte ainda está sujeita ao pagamento de IRS?
Vender uma parte da herança antes de esta ser partilhada – o chamado quinhão hereditário – levanta quase sempre a mesma dúvida: tem de pagar IRS sobre essa operação? Durante anos, a Autoridade Tributária (AT) respondeu que sim, considerando esta venda como geradora de mais-valias, tal como acontece na venda de um imóvel. Mas a questão dividiu profundamente os tribunais, até chegar ao Supremo Tribunal Administrativo (STA). Explicamos tudo neste artigo com fundamento jurídico.
Juízes chumbam lei do Governo para expulsar cidadãos estrangeiros
Os onze membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) chumbaram, por unanimidade, a proposta do Governo para agilizar a expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional. O parecer negativo foi aprovado após uma “forte discussão” entre os conselheiros, mas acabou subscrito por todos, incluindo o juiz Helder Pombo, indicado pelo Chega, partido que defende uma lei de imigração mais restritiva.
Subsídio Social de Mobilidade: a nova forma de receber o reembolso
O Subsídio Social de Mobilidade (SSM) é um apoio do Estado português que ajuda a reduzir o custo das viagens aéreas entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
IRS 2026: guia prático para pagar menos (ou receber mais)
Abril marca o início da entrega do IRS e antes de submeter a declaração de rendimentos obtidos em 2025 convém confirmar alguns pontos essenciais. Já sabes se vais pagar ou receber? Uma simulação pode evitar surpresas e ajudar a escolher entre IRS automático ou Modelo 3. Se tens investimentos, criptoativos ou rendimentos no estrangeiro, há regras específicas a cumprir. Contribuintes até aos 35 anos podem beneficiar do IRS Jovem, e estudantes deslocados já podem deduzir alojamento mesmo sem contrato tradicional. Há ainda cuidados especiais se estiveres a entregar o IRS de um familiar falecido.
Novo calendário de entrega do IUC em 2027 e 2028 aprovado
O parlamento aprovou na passada sexta-feira, dia 17 de abril de 2026, em votação final global a autorização legislativa para o Governo alterar o modelo de pagamento do IUC em 2027 e 2028, para a entrega passar a ser feita em datas fixas para todos os contribuintes. De acordo com o texto legislativo, os proprietários automóveis passam a pagar IUC em datas fixas, em vez de o fazerem no mês da matrícula do veículo. Os meses de pagamento serão, no entanto, diferentes em 2027 e 2028. No próximo ano há um período transitório e, a partir de 2028, vigora o formato definitivo.
Heranças indivisas: tribunal superior afasta isenção e manda cobrar IRS
A tributação de mais‑valias na venda de imóveis integrados em heranças indivisas voltou a ganhar contornos de incerteza. Um acórdão recente do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a alienação de casas concretas antes da partilha está sujeita a IRS, alinhando‑se com a posição da Autoridade Tributária (AT) e contrariando a orientação que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) vinha firmando a favor dos contribuintes.
Vender e comprar casa: perguntas e respostas sobre mais-valias imobiliárias
Este é um tema que pode gerar confusão e muitas dores de cabeça. Falamos do pagamento, ou não, de mais-valias imobiliárias aquando da venda de uma casa. Importa explicar, antes de mais, que as mais-valias correspondem ao lucro obtido com a venda de um imóvel. Mas como se calculam as mais-valias? E será que há uma fórmula a ter em conta? E como funciona a tributação das mais-valias em sede de IRS? Damos resposta a estas e outras perguntas no artigo desta semana da Deco Alerta.
Autoconstrução: contratar por fases dá direito ao reembolso do IVA?
Uma das opções para quem decide construir casa própria é assumir a gestão da obra diretamente, contratando fornecedores especializados para cada fase.
Municípios aplaudem fim do visto prévio mas contestam prazos de pagamento
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) saudou esta quarta-feira, dia 15 de abril de 2026, o fim do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) para contratos até 10 milhões de euros, mas criticou uma diretiva europeia que prevê diminuir prazos de pagamentos para 30 dias.