Empresas estrangeiras sem direito a desconto nas mais-valias
Um acordão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) veio esclarecer que as empresas estrangeiras não têm direito a desconto fiscal nas mais-valias imobiliárias. Ou seja, devem pagar imposto sobre a totalidade dos ganhos.
Prazos IRS: qual a data que se segue à validação de faturas?
A entrega da declaração de IRS só começa no dia 1 de abril de 2024, contudo, é essencial estares a par dos prazos e procedimentos necessários para cumprires os requisitos legais. No passado dia 28 de fevereiro, terminou o prazo para a validação das faturas.
Imóveis para revenda comprados antes do Mais Habitação isentos de IMT por 3 anos
Os imóveis para revenda comprados antes da entrada em vigor da lei do Mais Habitação, em outubro de 2023, mantêm isenção de Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) por três anos, considera a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
IRS Jovem em 2024: o que muda e como fazer
Enfrentar os desafios do mercado de trabalho para os mais jovens é uma realidade constante. No entanto, existem benefícios que podem passar despercebidos, como é exemplo, o IRS Jovem, que proporciona descontos no imposto ao longo dos primeiros cinco anos de trabalho.
Isenção de IVA: como funciona e quem tem direito?
O gesto de cobrar IVA pelos bens que vende ou pelos serviços que presta faz parte do quotidiano de muita gente. Todos os que passam recibos verdes ou que têm de gerir uma empresa, sabem que há que lidar com o IVA. No entanto, em determinados contextos, pode existir isenção de IVA.
Descobre a diferença entre fatura e fatura-recibo
A maioria de nós lida no seu quotidiano com Faturas, Recibos e Fatura-Recibos. Muitas pessoas não sabem distinguir bem estes três documentos que fazem parte do nosso quotidiano.
De cada vez que acontece uma transação comercial, deve haver uma fatura.
Sabes quais os prazos recomendados para guardar faturas?
Todos os portugueses sabem que devem pedir a fatura com o respetivo número de contribuinte no momento em que compram um bem ou serviço.
Calendário dos prazos do IRS 2024: as datas a não esquecer
A entrega da declaração do IRS referente aos rendimentos de 2023 tem início a 1 de abril de 2024 e dura até 30 de junho. Contudo, antes da entrega da mesma, existe algumas etapas importantes.
Validar faturas no e-Fatura: um passo importante para o IRS bater certo
Sabias que validar as faturas desempenha um papel crucial na apresentação da declaração de IRS?
Isenção de IMT na revenda de imóveis é de um ano só nos novos negócios
Os promotores imobiliários que antes de 7 de outubro de 2023 – quando entrou em vigor o programa do Governo Mais Habitação – compraram imóveis para depois os voltarem a vender continuam a beneficiar de um prazo de três anos para efetuar a venda sem que tenham de pagar o respetivo imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Em causa está um entendimento da Autoridade Tributária (AT) que surge no seguimento de pedidos de informação vinculativa colocados por contribuintes e que começaram agora a ser respondidos.