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Execução fiscal

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Deco Alerta: Fica a saber se tens dívidas fiscais e como consultá-las sem saíres de casa

Será que tens dívidas ao Fisco? Para ficares tranquilo, o melhor a fazer é acederes ao Portal das Finanças e tirares a dúvida. Este é o tema de hoje da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.

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Sistema informático de penhoras do Fisco ainda não reconhece se a casa é morada de família

Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) faz uma penhora de um imóvel, o sistema informático ainda não reconhece se a casa é a morada de família. A identificação automática ainda não existe, mas será relevante quando entrarem em vigor as propostas legislativas que estão a ser discutidas na especialidade no Parlamento para proteger a habitação das famílias nos processos de execução fiscal.

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