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Sistema informático de penhoras do Fisco ainda não reconhece se a casa é morada de família

Autor: Redação

Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) faz uma penhora de um imóvel, o sistema informático ainda não reconhece se a casa é a morada de família. A identificação automática ainda não existe, mas será relevante quando entrarem em vigor as propostas legislativas que estão a ser discutidas na especialidade no Parlamento para proteger a habitação das famílias nos processos de execução fiscal.

Segundo o Público, que cita a AT, “a legislação fiscal nunca protegeu especialmente a casa de morada de família” e o facto do sistema informático desconhecer se um imóvel é a habitação permanente de uma família “vem dificultar ainda mais a prática diária nos Serviços de Finanças, exigindo a máxima atenção de cada chefe de Finanças”.

A regra que vigora na AT é proceder à penhora dos imóveis em último lugar, executando primeiro outro tipos de bens (rendas, contas, depósitos bancários, outros créditos, salário e bens móveis), mas, face aos valores a executar, os imóveis são o principal bem penhorado e vendido, como mostram as estatísticas do fisco, escreve a publicação.

No ano passado, a administração fiscal alterou alguns procedimentos internos para que as vendas das casas sob ordem de penhora deixassem de ser automáticas. Foi descontinuado o Sistema de Gestão de Vendas Coercivas, cabendo aos chefes de Finanças a decisão final de vender os imóveis. Uma decisão que surgiu na sequência de penhoras insólitas, como por exemplo o caso de uma família de rendimentos muito baixos que ficou com a casa à venda nos leilões do Fisco por uma dívida de 1.900 euros.

O Parlamento está a discutir, na especialidade, propostas distintas do PS, BE e PCP que convergem no mesmo objetivo de travar as situações em que os cidadãos se arriscam a perder a habitação própria por dívidas ao Fisco e à Segurança Social.