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Prazo para empresas apresentarem IES/DA prolongado até 17 de julho

Autor: Redação

O Governo decidiu adiar o prazo de entrega pelas empresas da IES/DA por mais dois dias ,e deu mais um mês para o envio do ficheiro SAF-T pelos contribuintes de IRS com contabilidade organizada e empresas que encerraram contas até 31 de março.

Para lá do adiamento da IES, de 15 para para 17 de julho de 2019, e do ficheiro SAF-T, de 30 de abril para 31 de maio de 2020, o despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça, introduz ainda uma terceira alteração, permitindo a entrega pelo modelo antigo para as empresas que cessam a atividade este ano e às quais a lei obriga já ao envio do ficheiro SAF-T.

“Os sujeitos passivos abrangidos pelo número 2 do artigo 15 da portaria 31/2019 [que aprovou os termos do envio da IES/DA], deverão, nos prazos nele indicados, submeter a IES de acordo com o modelo em vigor para as declarações relativas ao exercício de 2018”, refere o despacho. O diploma alarga ainda o prazo da obrigação de submissão do ficheiro SAF-T da contabilidade “até 31 de maio de 2020, sem quaisquer penalidades” – o prazo antes terminava a 30 de abril.

Quanto à obrigação de entrega da IES/DA, pelos contribuintes que entregam IRC, ou IRS com contabilidade organizada ou obrigados a apresentar qualquer dos anexos que dela fazem parte integrante, o despacho também determina que “possa ser cumprida até ao dia 17 de julho de 2019, sem quaisquer penalidades”.

Num único ato, a declaração IES cumpre obrigações fiscais, contabilísticas, estatísticas e de prestação de contas. O SAF-T é um ficheiro de auditoria fiscal extraído dos programas informáticos de contabilidade, que contém a informação contabilística das empresas.