IVA a 6% na reabilitação: guia prático sobre regras, direitos e prazos
A nova lei que garante a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% aos projetos de renovação em áreas de reabilitação urbana (ARU), mesmo quando não existe uma operação de reabilitação urbana (ORU), já foi publicada em Diário da República (DR) e produz efeitos retroativos a 2009.
Novo RJUE: 10 questões essenciais esclarecidas por advogados
Menos burocracia e novas regras para construir, reabilitar e vender imóveis, de forma mais simples e rápida.
Pacote da habitação explicado por advogados: GPS das novas regras fiscais
Neste guia de perguntas e respostas preparado para o idealista/news, André Areias e Beatriz Vale Rêgo, Advogados de Fiscal da Cuatrecasas, explicam o que muda com o pacote da habitação, quem pode beneficiar das novas regras e quais os cuidados fiscais a ter em operações imobiliárias.