Alojamento Local: aprovada revogação da contribuição extraordinária
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira (21 de junho de 2024) a proposta de lei que permite ao Governo revogar a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), com os votos favoráveis dos partidos à direita e contra da esquerda. Uma medida que trará “um grande alívio para os operadores”, adianta a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP).
Mais-valias: uso de parte da casa para AL impede isenção de tributação
A utilização de uma parte da habitação própria e permanente impede que, na venda dessa casa, haja lugar à isenção da tributação de mais-valias, mesmo que o valor seja aplicado na compra de nova habitação, considera a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este entendimento consta na resposta da AT a contribuintes diferentes mas com a mesma dúvida fiscal, pelo facto de terem partes da casa que lhes servia de habitação própria e permanente dedicada ao Alojamento Local (AL).