A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira (21 de junho de 2024) a proposta de lei que permite ao Governo revogar a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), com os votos favoráveis dos partidos à direita e contra da esquerda. Uma medida que trará “um grande alívio para os operadores”, adianta a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP).
A proposta do Governo, que visa a revogação de várias medidas que constavam no programa “Mais Habitação”, lançado pelo anterior executivo, foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, Chega, IL, CDS-PP e PAN e contra do PS, BE, PCP e Livre.
Em causa está a revogação da CEAL e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos afetos à atividade para efeitos da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Na quinta-feira, durante a apresentação da proposta no Parlamento, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, afirmou que as medidas sobre o Alojamento Local (AL) incluídas no pacote Mais Habitação, aprovado pelo Governo socialista de António Costa, “não contribuíram para a resolução do problema da habitação, mas contribuíram para a perda de confiança dos investidores e agentes privados”, justificando a reversão das medidas.
A secretária de Estado explicou ainda que a revogação terá efeitos em 31 de dezembro de 2023, garantindo que “ninguém terá de pagar nem liquidar a contribuição extraordinária”.
Para a ALEP, esta decisão trará “um grande alívio para os operadores”. “A revogação da CEAL é um primeiro passo para restaurar o equilíbrio e a sustentabilidade no setor, uma vez que a mesma era uma penalização infundada e cujo valor abusivo podia levar ao encerramento de muitos pequenos operadores ou asfixiar financeiramente os existentes tornando, por exemplo, inviável investir em qualificação ou sustentabilidade”, disse o presidente da ALEP, Duarte Miranda.
O responsável acrescentou, citado em comunicado, que a "CEAL era arrasadora para o AL, mas igualmente prejudicial para a qualidade do turismo nacional", tendo o Governo e os partidos que agora a revogaram percebido isso e apoiado o setor.
*Com Lusa
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