Solicitadores

A realização de escrituras à distância, de forma online, é um objetivo antigo do Governo, tendo ganho força com a chegada da pandemia da Covid-19. Sabe-se agora que o Banco de Portugal (BdP) vai “disponibilizar um canal de comunicação eletrónico, de natureza provisória”, que permitirá aos notários, advogados e solicitadores, enviarem a informação sobre as escrituras públicas, documentos particulares autenticados ou documentos com assinatura por si reconhecida em que intervenham.

O Banco de Portugal (BdP) colocou esta segunda-feira (28 de fevereiro de 2022) em consulta pública o projeto de aviso destinado a regulamentar o registo, o reporte e a periodicidade da informação a prestar pelos notários, solicitadores e advogados, para efeitos da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, que estabelece o regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. O projeto de aviso estará em consulta pública até dia 11 de abril de 2022. 

A partir de 1 de outubro de 2019 entra em vigor uma alteração ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis que coloca um ponto final a nível do sigilo das cadernetas prediais de terrenos confinantes. Isto significa que os advogados e solicitadores vão voltar a poder consultar os documentos matriciais das parcelas vizinhas dos seus clientes.

em 2012, registou-se uma redução do número de processos de despejo, um cenário que tende a mudar bastante este ano. segundo josé carlos resende, presidente da câmara dos solicitadores, os casos devem duplicar, na sequência da entrada em vigor da nova lei do arrendamento e da crise económica.

mais de 100 mil pessoas têm os ordenados penhorados. de acordo com a lei, um terço do vencimento dos contribuintes pode ser penhorado, o que tem permitido ao governo recuperar cerca de 13 milhões de euros todos os meses.