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Assim vai mudar a vida das famílias, empresas e pensionistas com o OE2020

Proposta do Governo, apresentada ontem à noite na Assembleia da República, ainda tem de passar pelo crivo do Parlamento.

Autor: Redação

A proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) que chegou ao Parlamento, esta segunda-feira, dia 16 de dezembro de 2019 - já depois das 23h00 -, é uma moeda com duas caras, trazendo um misto de pouca generosidade e, ao mesmo tempo, pouca punitividade. É com medidas de pequena dimensão para algumas franjas da sociedade, e sem grandes iniciativas de alcance geral - que distribuam benefícios transversais - que o Executivo de António Costa pretende governar no próximo ano, de forma a evitar fortes impactos orçamentais.

A ambição dos socialistas, recém-reeleitos, passa por manter um ritmo de crescimento igual ao deste ano, de 1,9%, prolongando por mais um ano a tendência de melhoria do saldo orçamental. O objetivo é conseguir o marco histórico de ter um excedente, o que desde o 25 de Abril de 1974 não se verifica nas contas nacionais.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, classifica esta proposta como “responsável” e “de contas certas”, à semelhança dos quatro orçamentos anteriores (na primeira legislatura de Costa). Na carta que escreve no documento entregue ontem à noite, o governante destaca que Portugal tem crescido mais do que os pares europeus e convergido para a média europeia, frisando que ainda há trabalho a fazer. “Importa não só preservar, mas também, nalguns casos, aprofundar os resultados alcançados, por forma a dar continuidade a um caminho de crescimento sustentável”, afirma o ministro das Finanças.

Ainda assim, há novidades a chegar, caso vingue a proposta do Governo na negociação no Parlamento com os restantes partidos políticos, que interessam saber porque tocam na vida das famílias, trabalhadores, pensionistas e empresas.

Por exemplo, se é verdade que as famílias com filhos vão ter deduções adicionais, e que os jovens recém formados vão ter desconto no IRS, também é verdade que a atualização dos escalões de IRS vai prejudicar os contribuintes no próximo ano. É sobretudo nos impostos sobre o consumo que se nota um agravamento.

Este é o resumo que preparámos para melhor se entender o que está em causa no OE2020, com efeitos na carteira de forma positiva ou negativa. 

Todos os cigarros com taxa agravada - mas novos produtos mais 

Para desincentivar os portugueses a fumar, o Governo aumentou o imposto sobre todos os tipos de tabaco, mas é no aquecido e eletrónico que se verifica o agravamento mais alto, considerando o Executivo que estes novos produtos não são alternativas a nível de saúde pública. A atualização dos impostos especiais de consumo é de 0,3%. E no tabaco aquecido e eletrónico, a taxa agrava-se 3,3%

Imposto também sobe nas bebidas açucaradas

Mais uma vez, por questões de saúde pública, o Executivo pretende agravar a taxa de imposto das bebidas não alcoólicas com mais açúcar. Desta forma, às bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 25 gramas por litro vai continuar a ser aplicado um euro por hectolitro.

Já às bebidas com teor de açúcar igual ou superior a 25 gramas por litro e inferior a 50 gramas por litro é aplicado o valor de 6,02 euros por hectolitro, dois cêntimos acima dos 6,00 euros atuais.

Nova taxa sobre plásticos descartáveis de take-away

O Governo pretende criar uma nova taxa sobre os plásticos descartáveis típicos dos restaurantes de take-away, considerando que a “contribuição sobre as embalagens de uso único” incentiva a economia circular e ajuda o clima.

Apesar de ser taxado o agente económico que produz ou importa as embalagens utilizadas na prestação do serviço, os estabelecimentos poderão passar este encargo para o cliente final, devendo, para isso, discriminar o valor na fatura de forma obrigatória. O valor a pagar deverá variar em função das características da embalagem e já está definido que o montante angariado irá reverter para o Fundo Ambiental.

Tourada mais cara, zoo e museus mais baratos

Os bilhetes para assistir a uma tourada devem ficar mais caros em 2020. O Governo pretende aprovar este ano o agravamento do IVA de 6% para 23%.

Já ir passear ao jardim zoológico, ao jardim botânico e a aquários será mais barato, sendo aplicado um IVA reduzido, de 6%. O mesmo acontece nos serviços para visitas a edifícios classificados de interesse nacional e museus.

Imposto sobre jogos de fortuna e azar sobe de 15% para 25%

O imposto especial de jogo online (IEJO) aplicado nos jogos de fortuna ou azar, como roleta ou blackjack, que incide sobre a receita bruta da entidade exploradora, irá aumentar, passando de 15% para 25%.

Endividar-se fica mais caro

O crédito ao consumo tem vindo a disparar, atingindo valores recordes. Preocupado com a o endividamento das famílias, o Governo pretende desmotivar este tipo de financiamentos, aumentando o Imposto do Selo sobre estes contratos. Por um lado, agrava as taxas gerais do imposto em 10% e, por outro, faz um novo agravamento de 50% sobre estas taxas nos contratos de crédito ao consumo. Além disso, propõe aumentar estas taxas face às que se encontram atualmente em vigor por via da alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.

IVA progressivo na eletricidade 

O Governo solicitou uma autorização legislativa para criar escalões de consumo na energia, aplicando uma taxa de IVA inferior aos consumos mais baixos. Em causa, está uma lógica de progressividade do IRS, que passa por criar um patamar mínimo de consumo, até ao qual é aplicado IVA a uma taxa reduzida ou intermédia, aplicando ao restante consumo a taxa de IVA normal. Mas esta medida ainda precisa de luz verde de Bruxelas.

Carregar elétricos dá dedução do IVA a 100%

O IVA da despesa com eletricidade para o carregamento de carros elétricos e híbridos vai poder ser deduzido a 100% em 2020. Segundo a alteração proposta ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), "as despesas respeitantes a eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas 'plug-in'" passam a poder ser deduzidas.

Carros mais eficientes com ISV mais barato

Há novidades previstas para as tabelas de Imposto Sobre Veículos (ISV), sobretudo no que diz respeito à componente ambiental. Os automóveis a gasolina os valores de base para o cálculo desta parcela do ISV são atualizados à taxa de inflação (à volta dos 0,3%), mas nos veículos a diesel esperam-se alterações nos escalões. Passam a ser iguais aos dos carros a gasolina, reduzindo os impostos em alguns destes veículos. 

Se até agora havia um primeiro escalão “até 79 gramas de CO2 por quilómetro” e outro das “80 a 95 gramas”, com taxas de 5,22 euros e 21,20 euros, respetivamente, passa a haver um “até 99 gramas”. Este tem um custo de 5,24 euros por cada grama.

No que respeita à componente da cilindrada, comum tanto a motores a gasolina como a gasóleo, não há atualização dos valores das taxas nos escalões “até 1.000 cm3” e de “1.001 a 1.250 cm3”, sendo que a parcela a abater ao resultado da multiplicação dos cm3 pelos taxas aumenta. Ou seja, há uma redução no ISV, enquanto nas cilindradas superiores as taxas aumentam em 0,4%.

IUC aumenta com a inflação. Extra sobre veículos a diesel vai manter-se

O Imposto Único de Circulação (IUC) vai ficar mais caro a partir do próximo ano, por via das taxas ao valor da inflação, com o Governo a rever os valores em 0,3%.

Por outro lado, o Executivo decidiu manter o adicional ao IUC que recai sobre os automóveis com motores a diesel. Este “extra” foi criado no OE de 2014, mantendo-se desde então.

Adicional ao ISP também continua

O adicional à taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) vai manter-se, na gasolina o Governo pretende que continue em 0,007 euros por litro e em 0,0035 euros por litro no caso do diesel.

Desconto no IRS para jovens qualificados à procura do primeiro emprego

O benefício fiscal traduz-se num desconto de 30% no IRS no primeiro ano, de 20% no segundo e de 10% no terceiro ano, com os limites de 7,5 vezes o indexante de apoios sociais (3289,5 euros), 5 vezes o IAS (2193 euros) e 2,5 vezes o IAS (1096.5 euros), respetivamente e sempre em relação a rendimentos de trabalho dependente (Categoria A).

Para isso ter este benefício fiscal, é preciso acumular vários requisitos: ter formação igual ou superior ao nível 4 do quadro nacional de qualificações - o que contempla licenciaturas, 12º ano com estágio profissional com mínimo de seis meses ou ensino secundário com dupla certificação -, idade entre os 18 e os 26 anos e um rendimento bruto até sensivelmente 2100 euros por ano.

Tabelas de IRS atualizadas abaixo da inflação

É proposta uma atualização das tabelas da IRS em 0,3%, abaixo da taxa de inflação prevista para o próximo ano, que deverá cifrar-se entre 1,2% e 1,4%. Isto significa que sem mexidas nas taxas de IRS, vai haver um real agravamento fiscal, uma vez que os contribuintes portugueses acabam por perder poder de compra.

O mínimo de existência, que é o rendimento coletável a partir do qual é tributado IRS, deverá subir dos atuais 7.091 euros para 7.112 euros.

Funcionários ganham mais, mas menos do que queriam

O Governo propõe uma atualização salarial para todos os trabalhadores, de 0,3%. No caso dos funcionários público, um lado avança com a revisão de carreiras e outros direitos e por outro prevê um acréscimo remuneratório resultante do descongelamento das progressões na carreira e promoções, que vem desde 2018, mas só este mês de dezembro começou a ser pago a 100%.

O limite do primeiro escalão de rendimentos coletável (que corresponde ao rendimento bruto menos uma dedução específica de 4.014 euros por contribuinte) avança de 7.091 euros anuais para 7.112 euros.

ADSE apenas vai pagar faturas submetidas pelo 'e-fatura'

As faturas submetidas fora do sistema e-fatura, ou em que os cuidados de saúde prestados não forem claros, vão ser rejeitadas pela ADSE. Não serão também financiadas as faturas cujo valor "respeite a mais de uma consulta" ou em que "haja fracionamento da faturação de atos ou cuidados de saúde".

Despesas com educação, saúde e casa podem continuar a ser deduzidas no IRS

O Governo vai manter, em 2020, a disposição que permite aos contribuintes recusar o valor das deduções com educação, saúde e casa calculado pelo Fisco e indicar o valor que consta das faturas que guardaram durante o ano.

Filhos menores dão desconto extra no IRS

Quem tiver pelo menos dois filhos, e dois deles com menos de três anos, vai ter um desconto adicional no IRS. Segundo a proposta do Governo, em 2020, cada filho continua a valer 600 euros no IRS, pelo que um agregado familiar com dois filhos menores tem direito a um abatimento automático na coleta do IRS de 1200 euros.

Caso um dos filhos seja menor de 3 anos de idade no final do ano, a dedução à coleta sobe para os 726 euros (em vez dos 600 euros). Mas se na família houver pelo menos duas crianças com menos de 3 anos de idade, então um dos filhos valerá um desconto de 900 euros (em vez dos 726 euros). O estimulo são os 174 euros de diferença.

Abono de família mais generalizado

As famílias com filhos até aos seis anos, poderão contar com um abono mais generoso. A proposta do OE2020 inclui uma nova subida da prestação social, com o quarto escalão a passar a abranger também as crianças até aos seis anos de idade, quando até aqui estava confinado às crianças até aos três anos. Por outro lado, a majoração para os segundos e terceiros filhos passa a ser atribuída desde o nascimento até aos 36 meses. 

Pensionistas com boas notícias

A par das subidas automáticas que já estão previstas, a equipa de António Costa quer avançar com um aumento extraordinário das pensões mais baixas, tal como fez nos três últimos anos.

A partir do próximo ano, as pensões mais baixas (até 877,6 euros mensais) vão subir 0,7%. Essa atualização é, por lei, ditada pela soma da variação média do Índice de Preços no Consumidor nos últimos 12 meses, sem habitação (este ano, 0,24%) com um “bónus” de 0,5 pontos percentuais decorrente do crescimento da economia acima dos 2%.

Os restantes pensionistas também vão ver as suas pensões crescer, embora de forma mais modesta. Para as pensões entre os 877,6 euros e 2.632,8 euros, a subida deverá ser de 0,2%, ou seja, igual à inflação. Já as pensões acima dos 2.632,8 euros deverão ficar estagnadas, isto porque a lei prevê que a atualização seja igual à inflação deduzida de 0,25 pontos percentuais.

CSI com condições de acesso mais facilitadas

O Governo compromete-se a avaliar as regras de atribuição deste apoio, deixando a porta aberta a que se passe a não considerar os rendimentos dos filhos, até ao segundo escalão, na condição de recursos do idoso, que determina o valor do complemento a receber.

O CSI é um apoio pago mensalmente destinado a idosos com mais de 66 anos e cinco meses — a idade da reforma –, que tenham baixos recursos. No caso dos idosos não casados, os recursos têm de ser inferiores a 5.258,63 euros anuais; Já no caso dos idosos casados, os recursos do casal têm de ser inferiores ou iguais a 9.202,60 euros e o recurso do requente tem de ser igual ou inferior a 5.258,63 euros.

Recuperar pensões pagas a mortos vai ser mais fácil

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) e a Segurança Social, no caso de ser aprovada a proposta do Governo para 2020, passam a ter poderes reforçados para recuperar as pensões (de aposentação, invalidez, sobrevivência) pagas indevidamente após a morte dos beneficiários. Esses valores vão passar a ser recuperados através de um débito na conta para a qual o valor foi transferido quando o pagamento foi feito mediante transferência bancária.

Regime dos recibos verdes com atividade sazonal vai mudar

O Governo, tal como indica na proposta do OE2020, pretende alterar no próximo ano o regime contributivo dos trabalhadores independentes com atividade sazonal.

Subsídio de desemprego para casais com filhos sobe 10%

Os casais desempregados que tenham filhos, em que ambos os cônjuges estejam desempregados, vão beneficiar de um “bónus” de 10% no montante diário do subsídio de desemprego, prevê o Orçamento do Estado para 2020. Este aumento da majoração deverá corresponder a um acréscimo entre 43,88 euros e 109,7 euros mensais. A majoração também se aplica aos agregados monoparentais, no caso de o parente único estiver desempregado.

Além disso, se um dos cônjuges passar a receber o subsídio social de desemprego subsequente (isto é, esgotado o período de concessão do subsídio de desemprego), mantém-se o “bónus”.

Taxa de rotatividade em atraso poderá ser paga em prestações

Os empregadores aos quais seja aplicada a nova taxa de rotatividade — por recorrerem em excesso a contratos a prazo — e se atrasem no pagamento vão poder celebrar com a Segurança Social “acordos de regularização voluntária” dessas contribuições, sendo possível a liquidação das dívidas em prestações.

PME podem deduzir até 12 milhões dos lucros reinvestidos

As PME vão beneficiar de um desagravamento fiscal através do aumento de 20% do limite de lucros reinvestidos que podem ser objeto de dedução em sede de IRC. O teto, caso vingue a proposta do OE, passará dos atuais dez milhões para 12 milhões de euros.

Além disso, é alargado o prazo para reinvestimento dos lucros e posterior dedução à coleta, que passa de três para quatro anos, “contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos”.

PME com lucro até 25 mil euros com taxa reduzida de IRC

Atualmente, beneficiam da taxa reduzida de IRC as empresas com matéria coletável até 15 mil euros. Agora o Governo visa aumentar o limite até ao qual as empresas beneficiem da taxa reduzida de 17% em sede de IRC, permitindo que os sujeitos passivos que sejam qualificados como PME beneficiam dessa taxa nos primeiros 25 mil euros de matéria coletável.

Novos benefícios fiscais às exportações

Com o objetivo de incentivar as exportações das empresas portuguesas, o Governo admite avançar com a criação de novos benefícios fiscais. No âmbito de um pedido de autorização legislativa incluído nesta versão da proposta de lei, fala-se na “criação de isenções de Imposto do Selo” sobre os prémios e comissões relativos a apólices de seguros de crédito à exportação, independentemente de terem garantia do Estado.

Apoios às empresas com critérios mais apertados

Os contribuintes que recebam subsídios públicos ou outros pagamentos do Estado superiores a três mil euros passam a ter de apresentar a declaração comprovativa da sua situação perante a Segurança Social. Atualmente, apenas os apoios superiores a cinco mil euros exigiam a apresentação de tal documento.

Licença obrigatória de 20 dias para os pais paga a 100%

A licença parental obrigatória do pai passa de 15 para 20 dias pagos a 100%, segundo o documento. Também haverá uma  extensão da licença para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica aos casos de doença oncológica, que será paga a 65%.

Complemento-creche

O Governo pretende em 2020 criar o complemento-creche, para entrar em vigor no próximo ano letivo, com impacto financeiro de 30 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado. O complemento será atribuído “a todos os portugueses com filhos em creches um valor garantido e universal, que comparticipe o preço da creche a partir do segundo filho”.