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Fisco pronto a passar declarações que permitem actualizar rendas

nova lei das rendas começa a funcionar na plenitude segunda-feira
Autor: Redação

A nova lei das rendas entrou em vigor há precisamente oito meses (12 de novembro de 2012), mas só agora – a partir de segunda-feira, dia 15 – irá funcionar na plenitude, visto que as finanças já têm em funcionamento a aplicação informática que permite entregar aos contribuintes, neste caso aos inquilinos, a declaração de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). Desta forma, os senhorios já podem aumentar as rendas dos inquilinos mais carenciados.

Sublinhe-se que a entrega do documento em causa, o RABC, é essencial para desbloquear a actualização do valor das rendas, sendo que os inquilinos com dificuldades financeiras têm acesso a um aumento de renda mais suave durante cinco anos. O atraso na entrega destas declarações deve-se à tardia entrada em funcionamento de uma aplicação informática da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que só agora está pronta a ser utilizada.

Recentemente, a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, adiantou que as finanças já tinham a referida aplicação informática e que estavam em “fase de testes”. “muito brevemente, se possível ainda em julho, [as finanças] começarão a emitir as tais declarações do RABC e com isso poder dar continuidade, ou início, ao processo de actualização das rendas antigas”, disse, na altura, a governante.

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